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Benefício fiscal para defensivo de baixa toxicidade pode ser confirmado em lei

01:22Benefício fiscal para defensivo de baixa toxicidade pode ser confirmado em lei

Transcrição LOC: ISENÇÃO DE IPI PARA DEFENSIVO DE BAIXA TOXICIDADE PODE SER CONFIRMADO EM LEI LOC: INTENÇÃO DO PROJETO APROVADO NA COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS É AUMENTAR A SEGURANÇA JURÍDICA SOBRE A QUESTÃO. AS INFORMAÇÕES COM O REPÓRTER PEDRO PINCER: (Repórter) Projeto que confirma em lei a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) cobrado nas operações com defensivos agrícolas e pesticidas de uso veterinário classificados no menor grau de toxidade vigente foi aprovado na Comissão de Assuntos Sociais. Elevar a isenção ao status de lei vai torná-la mais eficaz, contribuindo para a segurança jurídica do sistema, segundo o relator da proposta na CAS, senador Jayme Campos, do Democratas de Mato Grosso. (Jayme Campos) “Isso porque Uma vez determinada a isenção, não será possível ao Poder Executivo alterar as alíquotas por meio de decreto”. (Repórter) Embora estivesse no projeto original, Jayme Campos retirou o trecho que fixava em zero a alíquota de PIS/Cofins e Pasep incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de defensivos agropecuários. Segundo ele, esse benefício já é vigente segundo a Lei 10.925, de 2004. Para o autor, senador Acir Gurgacz, do PDT de Rondônia, os defensivos agrícolas e os pesticidas de uso veterinário são insumos muito importantes para a produção agropecuária de alta produtividade. O projeto segue para a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.

Projeto que confirma em lei a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) cobrado nas operações com defensivos agrícolas e pesticidas de uso veterinário classificados no menor grau de toxidade vigente foi aprovado na Comissão de Assuntos Sociais.  O  Decreto 7.666/2011 já garante este benefício fiscal. Mas elevar a isenção ao status de lei vai torná-lo mais eficaz, contribuindo para a segurança jurídica do sistema, segundo o relator da proposta na CAS, senador Jayme Campos (DEM-MT). Mais informações com o repórter Pedro Pincer, da Rádio Senado.

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