Balanço dos projetos votados na Comissão de Transparência e Defesa do Consumidor no ano

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LOC: DIREITO A RECEBER PARTE DO VALOR PAGO EM IMÓVEIS E VEÍCULOS EM CASO DE INADIMPLÊNCIA, MAIS SEGURANÇA A ESTUDANTES OU TRABALHADORES QUE FAZEM INTERCÂMBIO, FIM DE VALIDADE PARA PONTOS EM PROGRAMAS DE FIDELIDADE, RESTRIÇÕES AO CIGARRO E REEMBOLSO EM ATÉ SETE DIAS DE PASSAGEM AÉREA NÃO UTILIZADA. LOC: ESSAS FORAM ALGUMAS DAS PROPOSTAS VOTADAS NA COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA E DEFESA DO CONSUMIDOR EM 2018. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. TÉC: Os senadores da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor aprovaram o projeto que veda completamente a propaganda de cigarros e o uso de aditivos que confiram sabor e aroma a eles. O autor da proposta, senador José Serra, do PSDB de São Paulo, destacou que o impacto para os que trabalham no setor será pequeno. (José Serra) É um avanço na luta contra o tabaco, se Deus quiser, e lembrar, inclusive a todos aqueles que vivem da produção de tabaco, que o efeito, ao contrário do que se propaga, do controle maior do tabagismo é mínimo, uma vez que 85% da produção de tabaco no Brasil, na agricultura, é exportado. (Repórter) A CTFC também aprovou a proibição de propaganda comercial nas escolas, permissão para que recursos obtidos com venda de bens relacionados aos crimes de tráfico de pessoas e prostituição sejam revertidos à reparação de danos causados por estas ações criminosas e iniciativa que obriga os estabelecimentos comerciais a informar de forma clara e ostensiva caso não aceitem cheques. Outro projeto votado em 2018 diz que 80% do valor pago em veículos ou imóveis deve voltar para o consumidor inadimplente que cancelar o contrato. Para o senador Lindbergh Farias, do PT do Rio de Janeiro, o percentual de vinte por cento de retenção dos valores pagos pelo consumidor é suficiente para cobrir as despesas do fornecedor com publicidade, por exemplo, e com a revenda do bem restituído para outro consumidor. (Lindbergh Farias) O consumidor que se torna inadimplente em contratos de financiamento de bens móveis ou imóveis tem grande dificuldade em obter prontamente a devolução de percentual dos valores pagos ao fornecedor dos bens. Muitas vezes nos contratos são previstos percentuais muito baixos na devolução dos valores pagos no caso de inadimplemento do devedor, situação que provoca o enriquecimento do agente financiador em detrimento do empobrecimento do consumidor. (Repórter) A comissão também aprovou projeto de lei que exige que os contratos de intercâmbio tragam, de forma clara e precisa, e em português, informações sobre cargo, atribuições, remuneração, se for o caso, carga horária, natureza da atividade e características da moradia. Outro projeto aprovado prevê a restituição, em até sete dias, do valor pago por passagem aérea não utilizada, com correção monetária. A CTFC ainda aprovou medida que determina que os pontos em programas de fidelidade são pessoais e intransferíveis, salvo em caso de sucessão ou herança, e não podem ter prazo máximo de validade. O senador Airton Sandoval, do MDB de São Paulo, destacou que os pontos acumulados pelo consumidor não chegam de graça. (Airton Sandoval) Os pontos recebidos e acumulados pelo consumidor são originários de seus gastos nas relações de consumo de que participa e portanto não são uma benesse em favor deste ou daquele fornecedor. (Repórter) A comissão ainda aprovou projeto que torna obrigatória uma tarja informativa sobre o uso de retoque digital na silhueta das pessoas em fotografias para fins de publicidade e regras para o telemarketing, como o fim de ligações em horários inadequados, da oferta de serviços não desejados e da repetição de propostas. Os senadores também votaram medida para impedir que lojas ou fornecedores de serviços retenham senhas ou documentos comprobatórios de horário de chegada dos consumidores. E as concessionárias de serviços de telefonia, água, gás e energia elétrica deverão divulgar na internet de forma clara o valor das tarifas e a evolução dos preços ao longo dos últimos cinco anos, de acordo com proposição aprovada na CTFC. Outro projeto votado na Comissão de Transparência e Defesa do Consumidor diz que os planos de saúde não poderão exigir carência para atendimentos de urgência, e o prazo para que o usuário tenha direito a internações deve cair de 180 para 120 dias. Da Rádio Senado, Bruno Lourenço. Projetos de Lei do Senado Nºs 308/2017, 502/2017, 545/2013, 642/2015, 48/2018, 439/2017, 544/2011, 313/2013, 544/2011, 769/2015, 374/2012 e 110/2018 Projetos de Lei da Câmara Nºs 166/2017, 124/2017 e 106/2017