Avança no Senado proposta que facilita isenção de IPI para pessoa com deficiência repor carro roubado

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LOC: A COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS APROVOU PROJETO DE LEI QUE FACILITA A ISENÇÃO DE IPI PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA REPOR CARRO ROUBADO LOC: A PROPOSTA AGORA SEGUE PARA ANÁLISE DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS. A REPORTAGEM É DE LARA KINUE: TÉC: De acordo com a Lei 8.989 de 1995, pessoas com deficiências física, visual, mental, autistas ou seus representantes legais podem adquirir, a cada dois anos, um automóvel de passeio, sem a cobrança de IPI, o Imposto sobre Produtos Industrializados. No entanto, essa legislação não considera possíveis situações de roubo ou furto do veículo. Por isso, o ex-senador Cássio Cunha Lima apresentou, em 2018, um projeto que elimina a necessidade do cumprimento do prazo de dois anos para casos de desfalque patrimonial por condições alheias à vontade das pessoas com deficiência. O Projeto de Lei foi aprovado pela Comissão de Direitos Humanos e, para o relator, senador Marcos Rogério, do Democratas e Rondônia, o prazo de dois anos de espera não se justifica (Marcos Rogério) A proposição é meritória, pois aprimora a legislação, no sentido de não prejudicar a pessoa com deficiência, que se vê alijada involuntariamente, por má-fé de terceiros, de seu legítimo direito à locomoção. Se o espírito da lei é o de assegurar a isenção do IPI à pessoa com deficiência, estabelecendo-se um ciclo de dois anos para cada usufruto de tal benefício, é plenamente razoável o afastamento dessa limitação temporal quando seu beneficiário se encontrar privado, sem culpa, do bem para cuja aquisição se aplicou a isenção do IPI. (REP) A estimativa de renúncia fiscal com a proposta, segundo o senador Marcos Rogério, será de 6 milhões e 400 mil reais. O projeto agora segue para análise na Comissão de Assuntos Econômicos. Com supervisão de Maurício de Santi, da Rádio Senado, Lara Kinue.