Audiência pública discute regularização fundiária urbana em áreas da União

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LOC: AUDIÊNCIA PÚBLICA EM COMISSÃO MISTA DISCUTE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA EM ÁREAS DA UNIÃO. LOC: PARTICIPARAM DO DEBATE REPRESENTANTES DO INCRA, DA CASA CIVIL E DA SECRETARIA DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO, COMO INFORMA A REPÓRTER REBECA LIGABUE . TÉC: A medida provisória 759 de 2016 definiu novas regras de regularização de imóveis para quem ocupa terreno da União ou particular, de forma já consolidada. Além disso, a MP estabelece critérios de seleção para projetos de reforma agrária, proibindo a participação de servidores públicos, proprietários rurais, empresários e pessoas que tenham renda familiar mensal superior a três salários mínimos ou mais de meio salário mínimo por pessoa. Durante a audiência, Renato Vieira, assessor especial da Casa Civil, disse que a medida pretende desburocratizar os processos de regularização e evitar fraudes. (Renato) A partir de agora temos um processo de seleção público, transparente, que se inicia com publicação de edital, dando condições a todos aqueles que tenham interesse em participar, disputar e concorrer a um processo de aquisição de algum lote no âmbito do Programa Nacional de Reforma Agrária. (Repórter) Ele também citou que, de acordo com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, nos últimos 30 anos, 85% dos assentados não conseguiram o título de suas terras e, consequentemente, não têm acesso a outras políticas públicas. O representante do Incra, Ewerton dos Santos, explicou que a ideia é acabar com as barreiras administrativas e judiciais que dificultam a obtenção de novas terras para reforma agrária, além de promover uma revisão na titulação de lotes. (Ewerton). Leva aí às vezes até 30 anos para emitir esse título. A partir de agora esse prazo de contagem passa a ser do primeiro documento válido que esse assentado recebeu durante sua permanência no lote. (Repórter) O relator da MP, senador Romero Jucá, do PMDB de Roraima, destacou a importância do fortalecimento da produção rural. (Jucá) À medida que esses lotes do Incra ou do SPU são regularizados para produtores, principalmente da agricultura familiar, eles servem de lastro para financiamentos que vão alavancar a produção. (Repórter) A Comissão Mista deve realizar outra audiência pública para discutir o tema.