Código da Aeronáutica segue para votação no Plenário

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LOC: O CÓDIGO BRASILEIRO DA AERONÁUTICA FOI APROVADO NA COMISSÃO ESPECIAL E SEGUE PARA VOTAÇÃO NO PLENÁRIO DO SENADO. LOC: O RELATOR ASSEGUROU NA PROPOSTA O RESPEITO ÀS ZONAS DE PROTEÇÃO EM VOLTA DOS AERÓDROMOS. A REPORTAGEM É DE MARCELA DINIZ. (Repórter) A proposta do Código Brasileiro de Aeronáutica reúne as normas gerais para a aviação no país, incluindo os direitos de quem viaja de avião. A proposta, por exemplo, autoriza a cobrança pelo despacho de bagagem, mas obriga as empresas a informarem claramente as opções de preço com e sem esse serviço. Em caso de cancelamento de voo ou atraso superior a quatro horas, o passageiro fará jus à indenização no valor da tarifa mais cara do trecho ou, se preferir, acomodação em outro voo ou endosso da passagem para outra companhia. O projeto também trata da segurança nas pistas dos aeródromos. O substitutivo do relator, José Maranhão, do MDB da paraíba, incluiu um artigo que assegura à autoridade aeronáutica o poder de aprovar planos específicos para as zonas de proteção em volta dos aeródromos. Segundo Maranhão, algumas prefeituras autorizam a construção de edificações que comprometem essa faixa de segurança, o que leva à interdição das pistas. Nesses casos, de acordo com o senador, a aviação fica prejudicada por interesses da construção civil: (José Maranhão) Fizemos questão de especificar “acidentes naturais”, que seriam os acidentes geográficos, ou “artificiais” que são as construções, construídas arbitrariamente, as autoridades municipais que autorizam construções dentro das áreas de segurança do aeródromo. (Repórter) Ao citar que é comum a interdição de aeródromos no País, o presidente da Comissão Especial do Código da Aeronáutica, senador Vicentinho Alves, do PR de Tocantins, ressaltou que novo marco pode acabar com esse problema, que prejudica o tráfego aéreo local: (Aprovado por Comissão Especial, Código da Aeronáutica segue para votação no PlenárioVicentinho Alves) Se nós não protegermos nossos aeródromos, eles terminam fechando e a municipalidade não tendo condições financeira, econômica, de abrir outro. (Repórter) O Código Brasileiro de Aeronáutica segue para a votação no plenário do Senado. PLS 258/2016