Aprovada multa diária para quem descumprir obrigação de promover contrapropaganda

Transcrição
LOC: A COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA E DEFESA DO CONSUMIDOR APROVOU, POR UNANIMIDADE, PROJETO QUE INSTITUI MULTA DIÁRIA EM CASO DE NÃO REALIZAÇÃO DE CONTRAPROPAGANDA. LOC: A PROPOSTA QUE PUNE QUEM NÃO DESFIZER OS EFEITOS NEGATIVOS DA PUBLICIDADE ENGANOSA SEGUE AGORA PARA A CÂMARA DOS DEPUTADOS. REPÓRTER LARA KINUE. TÉC: A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle aprovou, por unanimidade, um projeto de lei que pune, com multas diárias, empresas e instituições que não realizarem contrapropaganda, prática que tem o objetivo de desfazer os efeitos negativos da publicidade enganosa ou abusiva. De autoria do senador Rodrigo Cunha, do PSDB de Alagoas, a proposta prevê que a contrapropaganda seja implementada pelo responsável da mesma forma, frequência e dimensão, e de preferência, no mesmo veículo, local, espaço e horário que a campanha com propaganda enganosa ou abusiva. Além disso, a matéria propõe que autoridades administrativas também possam impor a penalidade, o que, para Rodrigo Cunha, minimiza o risco da prática de propaganda enganosa. (Rodrigo Cunha 15”) A forma em que hoje é dada pelo Código de Defesa do Consumidor, de que apenas o juiz poderia obrigar, determinar que seja feita essa contrapropaganda, quando necessário. Ao permitir estender, esse tipo de penalidade, com certeza estamos inibindo práticas lesivas ao consumidor. (REP) O senador Styvenson Valentim, do Podemos do Rio Grande do Norte, defendeu a medida e a necessidade de alertar o consumidor. (Styvenson Valentim) entendemos pertinente que a autoridade administrativa possa impor multa diária, como forma persuasiva, para que o fornecedor veicule a contrapropaganda, de forma a alertar o consumidor, com a mesma força da publicidade original, sobre as reais características do produto ou serviço. (REP) O valor da multa será estipulado de acordo com a gravidade da infração, vantagem obtida e a condição econômica do fornecedor. O montante da multa será revertido ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos ou aos fundos estaduais ou municipais de defesa do consumidor. O texto segue agora para a análise da Câmara dos Deputados. Com supervisão de Maurício de Santi, da Rádio Senado, Lara Kinue.