Aprovada atualização da Lei de Licitações

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LOC: PLENÁRIO DO SENADO CONCLUI A VOTAÇÃO DO PROJETO QUE MODERNIZA A LEI DE LICITAÇÕES. LOC: ENTRE AS NOVIDADES, ESTÁ O SEGURO PARA GARANTIR A CONCLUSÃO DAS OBRAS E O PAGAMENTO DE DIREITOS TRABALHISTAS. REPÓRTER HERICA CHRISTIAN. (Hérica) Além de reunir numa só legislação as Leis de Licitações, do Pregão e do Regime Diferenciado de Contratações, o projeto inova as normas de compras e contratações públicas. Entre os destaques está a contratação integrada para que uma empresa apresente e execute o projeto, que precisará de certificação. Segundo o relator, senador Fernando Bezerra do PSB de Pernambuco, a nova lei vai priorizar a contratação por técnica e qualidade e não apenas pelo preço, o que impedirá que empresas sem capacidade participem da licitação. Ele destacou ainda que as novas regras vão acabar com os chamados aditivos, que são aumento do preço para a continuidade da obra. Fernando Bezerra também citou como inovação a exigência do seguro para as grandes obras. (Bezerra) O governo não quer receber o prêmio por obra assegurada. O que o governo quer é que a obra seja concluída. Portanto, se exigiu o prêmio, que poder ser o pagamento do seguro, que pode varia de 5 a 30% e no caso de obras de grande vulto, necessariamente de 30%. É que o seguro possa também, no caso de interrupção, assegurar o pleno pagamento dos direitos trabalhistas. REP: O projeto também prevê prisão e o pagamento de multas para as situações de interrupção ou erros na obra e para os casos de corrupção e de licitação dirigida. Entre as simplificações está a carta convite que dispensa a licitação e permitirá a contratação em até 3 dias. O senador Reguffe, do Distrito Federal, votou contra o projeto por considerá-lo danoso para o contribuinte. (Reguffe) Votei contra esse projeto que criou o Regime Diferenciado de Contratação para as obras da Copa. O resultado está aí: essa quantidade de escândalos nessas obras dos estádios da Copa. Então, ampliar isso para vários outros setores da economia, tornar isso, uma regra geral, na minha concepção, não é positivo. REP: O projeto segue para a Câmara dos Deputados. Da Rádio Senado, Hérica Christian.