AGU defende juiz de garantias, suspenso por tempo indeterminado pelo STF
Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal, a Advocacia-Geral da União defendeu a criação do juiz de garantias. A medida faz parte do pacote anticrime, aprovado pelo Senado em dezembro. Para AGU, além de prestigiar a imparcialidade, o juiz de garantias não deve criar nova despesas para o Judiciário. A presidente da Comissão de Constituição e Justiça, senadora Simone Tebet (MDB-MS), defende que o assunto seja amplamente discutido. Para Tebet, a medida pode ser interessante a médio prazo, mas a decisão de suspender a implementação imediata foi sensata. A reportagem é de Marcella Cunha.
Transcrição
LOC: JUIZ DE GARANTIAS CONTRIBUI PARA JULGAMENTO IMPARCIAL, DEFENDEU A ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO EM DOCUMENTO ENVIADO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
LOC: PARA A PRESIDENTE DA CCJ, SENADORA SIMONE TEBET, DECISÃO DE SUSPENDER A MEDIDA POR TEMPO INDETERMINADO FOI SENSATA. A REPORTAGEM É DE MARCELLA CUNHA
(Repórter) A Advocacia-Geral da União encaminhou uma manifestação ao Supremo Tribunal Federal defendendo a criação do juiz de garantias. Para a AGU, por dividir a análise de processos criminais entre dois magistrados, a iniciativa vai prestigiar a imparcialidade. Prevista no pacote anticrime, a medida teve sua implementação suspensa por tempo indeterminado pelo ministro do STF Luiz Fux, que responde pelo recesso do Judiciário. Para a presidente da Comissão de Constituição e Justiça, senadora Simone Tebet, do MDB de Mato Grosso do Sul, é preciso aguardar o amadurecimento da discussão.
(Simone Tebet) Acho que acima de tudo imperou a sensatez. E acho que a médio prazo pode ser uma saída interessante. Implantado eu diria, até em conta-gotas, começando pelas capitais e interior nos processos que vão ser apresentados e não nos processos em andamento. São “N” questões que estão sobre a mesa para a gente querer implantar de cima para baixo a toque de caixa.
(Repórter) No parecer encaminhado ao STF, a AGU argumenta que a medida não tem impacto financeiro, já que os juízes deixariam de atuar em certos processos em que eram responsáveis, e portanto, não geraria aumento no volume de trabalho. Para Tebet, no entanto, os gastos podem chegar a até um bilhão de reais.
(Simone Tebet) Uma vez que está suspenso e não vai ser implantado de imediato, aí a questão que se coloca é se o Brasil deve ou não, no mérito, implantar o juiz de garantia dentro de um ano. Se nós teríamos, faltando tanto dinheiro para saúde, para educação, remédio no posto, gastar, como estão dizendo, um bilhão para implantar o juiz de garantia nesse momento.
(Repórter) A AGU defendeu, ainda, a separação dos Poderes e a legitimidade do Congresso Nacional para editar leis, devendo ser respeitada a vontade do parlamento de criar a figura do juiz de garantias. O documento é uma resposta ao parecer do presidente do STF, Dias Toffoli, que havia estendido por seis meses a implementação da medida.
