Plenário

Adiada votação de projeto que homologa compensação financeira para estados e municípios

02:08Adiada votação de projeto que homologa compensação financeira para estados e municípios

Transcrição LOC: SENADORES ADIAM VOTAÇÃO DE PROJETO QUE DESTINA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA A ESTADOS E MUNICÍPIOS POR PERDAS CAUSADAS PELA LEI KANDIR LOC: EXTINÇÃO DO FUNDO SOCIAL GEROU CONTROVÉRSIAS ENTRE OS SENADORES. REPÓRTER REGINA PINHEIRO TÉC: A Lei Kandir, de 1996, regulamentou a aplicação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias, o ICMS. Para estimular as exportações brasileiras, a lei isentou do recolhimento de ICMS produtos primários e semielaborados destinados à exportação, como soja, milho, algodão, carne e minérios. A isenção gerou perda na arrecadação de impostos pelos estados exportadores. O projeto de lei complementar, de autoria do Senador Wellington Fagundes, do PL de Mato Grosso, disciplina a entrega de ressarcimento financeiro pela União a estados, Distrito Federal e municípios, homologando acordo elaborado pelo STF. Porém, o trecho que trata da extinção do Fundo Social causou controvérsia entre os senadores que decidiram adiar a votação, para uma melhor análise do texto. O relator, senador Antonio Anastasia, do PSD de Minas Gerais, afirmou que não é possível modificar os termos do acordo celebrado entre a União, os 26 estados e o Distrito Federal. (Anastasia) Nós não podemos fazer ao meu juízo é tentar uma votação que o acordo seja feito de forma contrária ao que foi homologado no Supremo. Podemos até rejeitar o acordo, é nossa competência fazê-lo. Mas não podemos criar um acordo novo, distinto daquele que foi objeto da negociação. De longe, o mais recomendável é nós adiarmos, fazermos as conversas entre os líderes. Se chegarmos à conclusão de que de fato a maioria entende que o Fundo Social deve permanecer, então, nós não devemos submeter à votação o projeto. (Rep) O Fundo Social, vinculado à Presidência da República, tem a finalidade de constituir fonte de recursos para o desenvolvimento social e regional, na forma de programas e projetos nas áreas de combate à pobreza e de desenvolvimento de áreas como educação, cultura, esporte e saúde pública. Da Rádio Senado, Regina Pinheiro

Os senadores adiaram votação de projeto que destina compensação financeira a estados e municípios por perdas causadas pela Lei Kandir. A extinção do Fundo Social gerou controvérsias entre os senadores. O projeto foi retirado de pauta para que haja mais tempo para análise. Reportagem de Regina Pinheiro.

PLP 133/2020

TÓPICOS:
Cultura  Desenvolvimento  Distrito Federal  Educação  Esporte  Estados  Exportações  ICMS  Lei Kandir  Mato Grosso  Minas Gerais  Municípios  Pobreza  Podemos  Presidência da República  PSD  Regional  Saúde  Saúde Pública  Senador Antonio Anastasia  Senador Wellington Fagundes  União 

Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 61 22 11
Ao vivo