Abin quer ampliar possibilidade de quebra de sigilo das comunicações

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LOC: A AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA QUER AMPLIAR A POSSIBILIDADE DE QUEBRA DO SIGILO DAS COMUNICAÇÕES EM AÇÕES DE ESPIONAGEM E CONTRA-INTELIGÊNCIA. LOC: A PROPOSTA FOI FEITA NESTA TERÇA-FEIRA PELO CORREGEDOR DA ABIN NA COMISSÃO MISTA DE INTELIGÊNCIA DO CONGRESSO. O SENADOR JOÃO CAPIBERIBE, DO PSB DO AMAPÁ, VICE-PRESIDENTE DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, SE MANIFESTOU CONTRA A MUDANÇA NA LEI. REPÓRTER CARLOS PENNA BRESCIANINI. (Repórter) O corregedor da Agência Brasileira de Inteligência, Edmar Furquim Júnior, defendeu na Comissão Mista de Inteligência do Congresso Nacional, mudanças nas leis que regulam as atividades do setor. Entre elas, Furquim propôs uma alteração na Constituição que assegure a quebra do sigilo das comunicações em ações de espionagem e contra-inteligência. Furquim Júnior sugeriu transformar em crime a revelação da identidade verdadeira de um agente de inteligência e cobrou a contratação de profissionais por concurso e sem concurso público. (Furquim Júnior) “Em 88 que a atividade de inteligência ficou fora do texto constitucional. A partir da constitucionalização da atividade de inteligência nós podemos ter uma lei complementar que seja uma lei orgânica da atividade de inteligência. Mecanismos de proteção de identidade, que houvesse uma lei que definisse como crime a divulgação da identidade de profissional de inteligência. A contratação temporária de pessoal para a atividade de inteligência. (Repórter) Desde 2008 não há um concurso na ABIN para a área de inteligência e com a promoção de grandes eventos internacionais no Brasil há um receio de que o país possa ser alvo de ações terroristas. Entretanto, o senador João Capiberibe, do PSB do Amapá, vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos, mostrou-se contrário à contratação de agentes sem concurso e da ampliação do poder de interceptação das comunicações pessoais. (João Capiberibe) Contratar uma mão de obra de ocasião seria como contratar mercenários. Eu tenho a impressão que eles estão se inspirando na legislação francesa de combate ao terrorismo, que acaba de permitir que os órgãos de inteligência da França passem a bisbilhotar a vida do cidadão sem qualquer controle judicial. Se cair o artigo que nos protege, evidentemente que estes agentes vão virar autoridade máxima sobre a vida dos indivíduos, das pessoas, do cidadão. (Repórter) Os parlamentares da Comissão Mista de Inteligência devem pedir ao ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, a autorização de concurso público para a ABIN.