Bens usados em crimes sexuais e tráfico de crianças pode ser confiscado
A Comissão de Segurança Pública (CSP) tem pronto para votação o projeto de lei que autoriza o perdimento de bens móveis e imóveis usados em crimes contra a dignidade sexual e no tráfico de crianças e adolescentes (PL 1.668/2023). A proposta também pune expressamente quem cede imóveis ou apoia esses abusos e pode elevar a pena de exploração sexual de menores.

Transcrição
O projeto de lei que está pronto para ser votado na Comissão de Segurança Pública nasceu dos trabalhos da CPI dos Maus-Tratos com o objetivo de desarticular financeiramente redes de pedofilia e exploração infantojuvenil. A proposta estabelece medidas cautelares para bloquear bens e valores de investigados e prevê a perda definitiva de contas bancárias, imóveis ou veículos utilizados nos crimes. O relatório prevê ainda que embarcações, aeronaves e veículos apreendidos possam ser usados provisoriamente pelas forças policiais no combate aos próprios delitos, com autorização judicial e parecer do Ministério Público. A senadora Damares Alves, do Republicanos do Distrito Federal, ressaltou, durante a análise do projeto de lei na Comissão de Direitos Humanos, a importância de agir contra o patrimônio de quem pratica ou ajuda a exploração de crianças e adolescentes.
Destacamos a relevância de se explicitar no texto do ECA que a responsabilidade por esses crimes não recai somente nos autores, mas alcança os partícipes, como medida dissuasória àqueles que prestam auxílio à prática delituosa. Por exemplo, aquele que empresta a casa para que uma criança seja explorada sexualmente ou que empresta o hotel para que uma criança seja explorada sexualmente.
Na Comissão de Segurança Pública, o relator, senador Jorge Seif, do PL de Santa Catarina, propõe elevar ainda a pena de exploração sexual de menores para o patamar de sete a dezesseis anos de reclusão. O texto pune também com perda da licença de funcionamento estabelecimentos comerciais envolvidos nesses crimes. Da Rádio Senado, Bruno Lourenço.

