Medida provisória que proíbe bets no país já está no Congresso Nacional
Já está no Congresso Nacional a medida provisória que proíbe, em todo o território nacional, a exploração, oferta, intermediação e publicidade de loterias de aposta de quota fixa, as chamadas bets (MPV 1394/2026). A restrição valerá para as apostas sobre eventos reais de temática esportiva e sobre eventos virtuais de jogos on-line. A medida provisória deverá ser analisada num prazo de 60 dias, prorrogável por igual período.
Transcrição
Já está no Congresso Nacional a medida provisória que proíbe, em todo o território nacional, a exploração, oferta, intermediação e publicidade das chamadas "bets". A restrição vale para as apostas sobre eventos reais de temática esportiva e para eventos virtuais de jogos on-line.
Além da extinção das atuais concessões no prazo de trinta dias, contados de 25 de setembro, a emepê prevê o bloqueio do acesso a sites e aplicativos de apostas num prazo de dez dias após sua edição.
As empresas que exploram esse tipo de serviço não terão direito a qualquer indenização nem à devolução do valor que repassaram ao governo pela outorga do serviço; e continuarão responsáveis por obrigações regulatórias e tributárias e pela prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, por exemplo.
A conta vinculada a algum operador que continuar explorando ilegalmente a atividade será bloqueada e os valores serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública.
Quem tiver saldo nas bets terá até o dia 5 de outubro para retirar voluntariamente o dinheiro apostado. Depois disso, os recursos serão transferidos para os bancos e, depois, devolvidos aos apostadores.
O texto ainda veda publicidade, propaganda e patrocínio relacionados a esse tipo de atividade e impõe obrigações aos provedores de aplicações de internet e lojas virtuais, como o impedimento de oferecer produtos ou serviços referentes a apostas.
Segundo o Executivo, o vício em bets vêm causando impactos negativos na economia do país, no orçamento das famílias e na saúde das pessoas. Elevação do endividamento, do número de casos de depressão, de ansiedade e do risco de suicídio foram alguns problemas que, de acordo com o governo, motivaram a edição da medida provisória.
De acordo com o cronograma, o Congresso Nacional terá até o dia 23 de novembro para votar a emepê. Esse prazo poderá se estender por mais 60 dias, caso o texto não seja votado.
A população pode se manifestar sobre a medida provisória, clicando em "consulta pública" no endereço senado.leg.br/ecidadania. Da Rádio Senado, Alexandre Campos.
