Senado deve debater Fundo Constitucional ao DF para serviços essenciais
O Senado deve discutir o projeto que impede limitação ao orçamento constitucional do DF (PLP 250/2026). O Arcabouço Fiscal criado em 2023 já havia excluído o Fundo Constitucional do DF de seus gatilhos de contenção de gastos, mas uma lei recente acabou afetando a exceção do FCDF. A nova proposta pretende proteger os recursos voltados ao DF das limitações do Arcabouço sem afetar os demais gastos.
Transcrição
O Senado Federal deve analisar o Projeto de Lei Complementar que busca proteger os recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal. O propósito é garantir verbas para o funcionamento dos serviços essenciais da capital do país, as polícias Militar, Civil e Penal, o Corpo de Bombeiros, a saúde e a educação de Brasília.
A proposta altera o chamado Novo Arcabouço Fiscal, que são os limites legais para a responsabilidade nas contas públicas. Hoje, os recursos destinados ao fundo sofrem restrições quando o governo apresenta as contas no vermelho, o déficit fiscal. Pelo projeto apresentado, esse fundo entraria nas exceções, para evitar cortes. Porém, o Consultor de Orçamento do Senado Sérgio Machado demonstrou cautela com as idas e vindas de exceções, porque podem prejudicar a transparência orçamentária.
O problema da inclusão sucessiva de exceções às regras fiscais é que isso traz prejuízo à transparência, a simplicidade do nosso sistema orçamentário e, em alguma medida a própria efetividade da medida original. Por outro lado, é claro que há mérito em muitas dessas exceções. Afinal, estamos mesmo tratando de uma obrigação prevista constitucionalmente.
Em 2023, a criação do Arcabouço Fiscal já havia excluído expressamente o FCDF do teto geral de gastos da União, reconhecendo sua natureza permanente. Em agosto de 2026, uma nova lei gerou duas situações que afetaram o Fundo. A atualização de repasses vinculados por lei ordinária passou a ser limitada ao teto do arcabouço. Por sua vez, esse teto é fixado pela inflação acrescida de no máximo dois e meio por cento ao ano. Além disso, a legislação excluiu as receitas de petróleo do cálculo da Receita Corrente Líquida. Como a correção do Fundo do DF é regida por uma lei ordinária e atrelada à Receita Corrente Líquida, que agora diminuiu, o Fundo acabou sendo atingido por essas duas travas indiretas.
O Projeto agora apresentado altera esse quadro, garantindo que esse reajuste volte a acompanhar integralmente a variação da Receita Corrente Líquida. A estimativa apresentada pelo texto é de que a medida preserve cerca de 23 bilhões de reais em repasses para a capital federal, sem alterar as travas fiscais impostas às demais áreas do orçamento da União. O projeto aguarda ser encaminhado para as comissões. Da Rádio Senado, Douglas Castilho.
