CCJ pode mudar regras para a criação de polícias municipais

Transcrição
A proposta de emenda à Constituição aprovada na Comissão de Constituição e Justiça diz que os municípios poderão constituir polícias, de natureza civil, para a realização de ações de policiamento ostensivo e comunitário. E que essas corporações passarão por uma certificação periódica pelo Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social. O senador Alessandro Vieira, do MDB de Sergipe, no entanto, considera esse aval desnecessário e apresentou um pedido para retirar o dispositivo. (senador Alessandro Vieira) "Ao criar uma nova instância política de controle e fiscalização, de um ente federado por outro, porque, observe, esse conselho estadual vai interferir na autonomia de um órgão municipal. E isso não faz sentido sob o ponto de vista jurídico. E, repito, não cria nenhum tipo de vantagem para a segurança pública." O relator, senador Rogério Carvalho, do PT de Sergipe, defende a chamada acreditação para buscar padronização e qualidade. (senador Rogério Carvalho) "Por exemplo, eu vou criar um hospital ou vou criar um programa de residência médica. Você acredita o programa. Tem um órgão nacional que acredita e diz se aquilo pode ser chamado de residência médica ou não. É para garantir que as normas federais, únicas, ou seja, o sistema de referência, uma norma federal, se aquelas normas estão ou não sendo aplicadas por aquela corporação que está nascendo." A emenda que retira a acreditação das polícias municipais por um conselho estadual deve ser analisada na próxima reunião da CCJ, quando os senadores devem concluir a votação da PEC da Segurança. Da Rádio Senado, Bruno Lourenço.