Parlamentares aprovam ampliação do direito a adicional de fronteira

Transcrição
Pela medida provisória original, o governo ampliou o rol de carreiras públicas que terão o direito de receber o adicional pago a servidores lotados em localidades estratégicas. Pela lei atual, são considerados assim os municípios em região de fronteira e aqueles onde há dificuldade de fixação de efetivo. Mas o relator, senador Eduardo Gomes, do PL do Tocantins, incluiu no texto os localizados na Amazônia Legal. Serão beneficiados o pessoal da Agência Brasileira de Inteligência, da Fundação Nacional dos Povos Indígenas, os técnicos do Executivo que prestarem serviços para a Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Receita Federal, os auditores de finanças  e controle, os fiscais federais agropecuários, os que atuam no magistério federal e os técnicos de Instituições Federais de Ensino. Servidores de cargos dos ex-territórios e profissionais das carreiras de agências reguladoras federais também terão direito de receber a indenização por trabalharem em região fronteiriça. Pelo texto, o adicional será de 191 reais por dia de efetivo trabalho, devido também ao servidor que, mesmo não estando lotado nessas regiões, temporariamente, exercer missão ou participar de operação nas chamadas localidades estratégicas. Caberá ao Executivo definir quais municípios se enquadram nesses critérios, independentemente de IDH, número de habitantes ou enquadramento como capital de estado. Eduardo Gomes explicou que era necessário alterar o texto original da emepê, para garantir tratamento igual para servidores lotados na mesma localidade estratégica. (senador Eduardo Gomes) "Isso fere ao princípio da isonomia, não faz sentido termos servidores federais atuando no mesmo município, dividindo a mesma missão de proteger o país, sendo tratados com dois pesos e duas medidas pela própria União." O texto aprovado ainda permite que técnicos em educação dos ex-territórios federais do Amapá, Roraima e Rondônia optem pela inclusão nos quadros em extinção e possam ser pagos pela União. Também terão esse direito quem manteve vínculo funcional ou empregatício com a administração pública dos ex-territórios do Amapá e de Roraima ou com empresa pública ou sociedade de economia mista dos ex-territórios. Por fim, 254 cargos efetivos vagos do Executivo Federal serão transformados em 50 cargos efetivos vagos. Da Rádio Senado, Alexandre Campos.