Lei sobre licenciamento ambiental tem julgamento adiado pelo STF

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Aprovada pelo Congresso em agosto do ano passado, a Lei Geral do Licenciamento Ambiental simplifica e padroniza os procedimentos do licenciamento no país para permitir maior agilidade na emissão das licenças. Mas três ações, apresentadas ao Supremo Tribunal Federal pelo Psol, o Partido Verde e a Rede questionam a constitucionalidade da nova lei, principalmente da chamada Licença por Adesão e Compromisso (LAC), que permite a emissão de licenças de forma autodeclaratória para certos empreendimentos. As ações apontam os  impactos dessa simplificação sobre a proteção ambiental e a divisão de competências entre os órgãos públicos envolvidos no licenciamento. Sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes, o julgamento das ações estava agendado para este mês, mas foi retirado de pauta por decisão do Plenário da Corte. Na opinião de Suely Araújo, coordenadora de políticas públicas do Observatório do Clima, há dispositivos na lei que precisam ser avaliados com atenção pelo STF. (Suely Araújo) "A Lei Geral do Licenciamento tem muitas inconstitucionalidades e temas que são importantes para o Supremo, como a questão federativa, os próprios direitos indígenas e dos quilombolas,;temas que o Supremo gosta de debater e tem precedentes relevantes. O ministro Alexandre de Moraes não está dando qualquer pista sobre o seu posicionamento, mas eu acredito que há dispositivos que são inconstitucionais de uma forma tão gritante que o Supremo não vai deixar passar". Já a senadora Tereza Cristina, do Progressistas de Mato Grosso do Sul, que foi a relatora quando a proposta passou pelo Senado, considera um erro o argumento de que as novas regras enfraquecem o licenciamento ambiental: (senadora Tereza Cristina) "A proposta não enfraquece o licenciamento ambiental, muito pelo contrário. Ela reafirma o compromisso com o rigor técnico, exige estudos de impacto ambiental, audiências públicas e avaliações trifásicas para grandes obras e até dobra as penas para quem desrespeitar a legislação. Crime ambiental continua sendo crime e supressão de qualquer vegetação nativa, sem licença, continua sendo proibido".  Alguns estados já começaram a aplicar as novas regras e terão que rever os procedimentos caso o STF considere parte da legislação inconstitucional. Com a retirada de pauta, o julgamento ainda não tem nova data definida e poderá ficar para depois do período eleitoral. Da Rádio Senado, Cesar Mendes.