Executivo tem até 31 de agosto para enviar proposta orçamentária de 2027

Transcrição
O Executivo tem até o dia 31 de agosto para encaminhar ao Congresso Nacional o projeto da lei que vai fixar as despesas e estimar as receitas de 2027. De acordo com a Constituição, ele deveria chegar após a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias, que orienta o governo a elaborar a proposta de orçamento. Acontece que o projeto da LDO de 2027, enviado em abril para o Legislativo, ainda não foi votado. Diante desse cenário, o Executivo vai se basear num texto que pode ser alterado para apresentar a deputados federais e senadores o orçamento do ano que vem. Diogo Antunes, consultor de orçamento do Senado Federal, explica como essa situação vai ser resolvida. (Diogo Antunes) "As matérias vão tramitar pela CMO, que é a Comissão Mista de Orçamentos. Vai competir a CMO, principalmente por meio do Relator Geral da Lei Orçamentária Anual, fazer os ajustes na proposta da Lei Orçamentária Anual, no projeto da Lei Orçamentária Anual, levando em consideração o que está sendo discutido no âmbito da LDO. De qualquer forma, antes da aprovação da LOA, é necessário que a LDO seja aprovada, exatamente para que a LDO, de alguma forma, direcione a Lei Orçamentária Anual." De acordo com o projeto da LDO de 2027, o orçamento do ano que vem deve ser compatível com a meta de superávit primário de 73 bilhões de reais. Além disso, o salário mínimo, de acordo com o Anexo de Metas Fiscais que acompanha a proposta, seria de R$ 1717,00. No entanto, o governo anunciou que, por exigências legais, esse valor passará para R$ 1741,00. Além das despesas obrigatórias, como as referentes aos salários de servidores e aos benefícios previdenciários e assistenciais, a exemplo de aposentadorias e do BPC, o orçamento também define as chamadas despesas discricionárias, que podem ser gerenciadas pelo Executivo e, conforme o caso, ser executadas ou não, como explicou Diogo Antunes. (Diogo Antunes) "Com o teto de gastos, existe um teto para o crescimento das despesas públicas. E se as despesas obrigatórias crescerem demais e elas crescem pela alteração na legislação, que por sua vez é algo construído tanto pelo Congresso Nacional quanto pelo Poder Executivo, o crescimento das despesas obrigatórias acaba por comprimir o espaço das despesas discricionárias e pode levar à redução de despesas públicas de alto interesse social, como os investimentos." Depois de chegar ao Congresso Nacional, o projeto da lei orçamentária de 2027 será encaminhado para a Comissão Mista de Orçamento e, posteriormente, analisado pelas duas casas do Congresso Nacional, em sessão conjunta. Da Rádio Senado, Alexandre Campos.