Senadores criticam STF por validar pacto que pune produtores de soja
Em julgamento ocorrido no mês de agosto, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou a chamada Moratória da Soja - um acordo que impede a comercialização de soja produzida em terras desmatadas da Amazônia após 22 de julho de 2008. O objetivo desse pacto era zerar o desmatamento associado ao cultivo de soja na região. Por outro lado, o STF validou também duas leis estaduais que retiram incentivos fiscais de quem adere ao acordo (leis 12.709/2024-MT e 5.837/2024-RO). Senadores criticam a decisão do STF. Para eles, a Moratória da Soja é uma regulação paralela ao Código Florestal, e está punindo produtores que estão na legalidade.
Transcrição
A Moratória da Soja é um acordo firmado por empresas exportadoras de grãos, governo e ONGs em que as empresas se comprometem a não comprar soja de propriedades rurais que desmataram a Floresta Amazônica após julho de 2008, mesmo no caso de desmatamentos dentro dos limites legais de 20% estebelecidos no Código Florestal para a região. Com o objetivo de zerar o desmatamento associado ao cultivo de soja no bioma. Mas duas leis estaduais aprovadas em Mato Grosso e em Rondônia, em 2024, proibiram incentivos fiscais para empresas que apoiam acordos de restrição à expansão agropecuária mesmo nos limites legalmente estabelecidos, ou seja, punem empresas que evitam comprar de produtor que desmata, ainda que legalmente. Na prática, um desestímulo à adesão ao acordo, como explica Angela Barbarulo, do Greenpeace Brasil.
(Angela Barbarulo) "Há dissonância entre essas leis estaduais com a própria política federal. Enquanto na esfera federal o recente plano clima está prevendo que mecanismos tributários deveriam ser utilizados para que os proprietários mantenham seus excedentes de reserva legal protegidos, essas leis estão indo na contramão."
Mas no início de agosto, o Supremo Tribunal Federal julgou ações movidas por PC do B; Psol; Rede e Partido Verde concluindo que tanto a Moratória da Soja como as duas leis estaduais são compatíveis com a Constituição.
Em um debate realizado sobre o assunto pela Comissão Agricultura, em maio, a pedido do senador Wellington Fagundes, do PL de Mato Grosso, os especialistas defenderam que a aplicação do Código Florestal esteja acima de acordos como o da moratória que, segundo eles, "pune quem está dentro da legalidade". Resultado também criticado pelo senador Izalci Lucas, do PL do Distrito Federal.
(senador Izalci Lucas) "A moratória passou a funcionar como uma espécie de regulação privada, paralela ao Código Florestal Brasileiro, e isso é muito sério! Enxergo neste acordo a tentativa de uma espécie de terceiro tempo: Aqueles que perderam o debate democrático agora tentam subverter o texto da lei porque não concordam com aquilo que foi aprovado".
Embora tenha validado as duas leis estaduais, o Plenário do STF estabeleceu limites para a retirada dos benefícios fiscais e definiu, por unanimidade, que a medida só poderá valer no ano seguinte ou após 90 dias de sua definição, seguindo as regras tributárias previstas na Constituição.
Da Rádio Senado, Cesar Mendes.
