CCJ pode votar projeto de lei que cria o Fundo de Amparo às Crianças Órfãs

Transcrição
A Comissão de Constituição e Justiça começou a debater a criação de uma rede permanente de amparo para mitigar o risco de pobreza extrema e desproteção social vividos por menores em situação de orfandade. O texto prevê a criação de um auxílio financeiro direcionado aos guardiões legais de baixa renda, além do repasse de verbas para fortalecimento de instituições e programas de acolhimento familiar. O relatório lido pelo senador Hamilton Mourão, do Republicanos do Rio Grande do Sul, acolheu sugestões da sociedade civil apresentadas em audiências públicas. Mourão explicou a opção pelo financiamento do programa por meio da destinação de parcela da arrecadação de loterias federais: (senador Hamilton Mourão) "A opção por financiar o Facor com parcela da arrecadação de loteria revela-se adequada sob a ótica de política pública, utilizando receita não tributária, de caráter voluntário para o apostador, e já tradicionalmente destinada a finalidades sociais. A redução do percentual destinado ao agente operador da loteria atende ao princípio da responsabilidade fiscal, na medida em que realoca recursos dentro do próprio sistema lotérico, sem ampliar gastos ou comprometer a viabilidade operacional da loteria." Cinco por cento dos recursos arrecadados pelo Fundo serão destinados a estudos e pesquisas sobre a orfandade no Brasil. O benefício, condicionado à baixa renda familiar e vinculado ao guardião legal do órfão, permite o acúmulo com outros auxílios como o BPC e Bolsa Família. Da Rádio Senado, Bruno Lourenço.