CCJ vota proposta que permite internação de adolescente por violência grave contra animais

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Atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a privação de liberdade apenas para atos infracionais cometidos mediante grave ameaça ou violência a pessoa. O projeto de lei aprovado na Comissão de Constituição e Justiça inclui ações contra animais, praticadas com crueldade extrema ou com potencial concreto de causar lesão grave ou morte, como nova hipótese de internação. A proposta também reuniu contribuições de matérias correlatas para aperfeiçoar a legislação em relação aos maus-tratos contra animais em geral. A pena, nesses casos, pode aumentar dos atuais três meses a um ano de detenção mais multa para dois a cinco anos de reclusão mais multa, igual a pena já prevista para maus-tratos de cães e gatos. A relatora, senadora Leila Barros, do PDT do Distrito Federal, defendeu o maior cuidado com os animais. (senadora Leila Barros) "A vedação à crueldade constitui fundamento central do direito animal brasileiro e confere proteção aos animais individualmente considerados. Essa proteção constitucional também se relaciona à dignidade da pessoa humana, na medida em que a submissão de animais à crueldade degrada os próprios valores éticos que devem orientar as ações humanas e a atuação estatal." O texto, que será submetido a turno suplementar de votação na CCJ, ainda aumenta a punição em casos que envolvam tortura, abuso sexual ou transmissão das agressões pela internet. Da Rádio Senado, Bruno Lourenço.