Segurança pública pode ter prioridade na restituição do Imposto de Renda — Rádio Senado
Projeto de Lei

Segurança pública pode ter prioridade na restituição do Imposto de Renda

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou o projeto (PL 458/2024), que dá prioridade aos profissionais da segurança pública no recebimento da restituição do Imposto de Renda. Eles passam a integrar a fila preferencial depois dos idosos e dos professores. A proposta alcança categorias como policiais, bombeiros, guardas municipais e agentes penais. Se não houver recurso para análise pelo Plenário do Senado, o texto segue para a Câmara dos Deputados.

12/08/2026, 13h19
Duração de áudio: 01:50
Foto: Geraldo Magela/Agência Senado

Transcrição
O projeto inclui profissionais da segurança pública entre os grupos com prioridade para receber a restituição do Imposto de Renda. Se virar lei, eles terão preferência na restituição do Imposto de Renda, depois dos idosos e dos contribuintes cuja principal fonte de renda é o magistério. A medida alcança os profissionais de segurança pública previstos na Constituição e no Sistema Único de Segurança Pública, além dos agentes do sistema socioeducativo. Autor da proposta, o senador Jayme Campos, do União de Mato Grosso, afirmou que a prioridade é uma forma de reconhecer o trabalho de categorias que enfrentam riscos diariamente. (senador Jayme Campos) "Nada mais justo, portanto, que estendermos esse tratamento aos homens e mulheres que todos os dias colocam a própria vida em risco para proteger a nossa população. São policiais, bombeiros, guardas municipais, agentes penais, que deixam suas casas para enfrentar a criminalidade, socorrer vítimas, preservar vidas e garantir a ordem pública. Não estamos falando de privilégio. Estamos falando de reconhecimento." A mudança não altera o valor das restituições nem cria uma nova despesa para o governo, apenas modifica a ordem de pagamento entre os contribuintes que têm direito a receber. Foi o que explicou o presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, o senador Renan Calheiros, do MDB de Alagoas. (senador Renan Calheiros) "Não tem repercussão fiscal, inverte apenas a ordem das prioridades e atende, com essa prioridade, os profissionais da segurança pública, que cuidam da proteção da vida das pessoas." Se não houver recurso para análise pelo Plenário do Senado, o texto segue para a Câmara dos Deputados. Da Rádio Senado, Marcella Cunha

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