CCJ aprova Estatuto dos Cães e Gatos, que reconhece animais como seres sencientes

Transcrição
O projeto de lei aprovado na Comissão de Constituição e Justiça reúne em um único texto normas, direitos e deveres para a proteção de cães e gatos no país. A proposta reconhece expressamente os animais como seres sencientes, ou seja, capazes de sentir dor, sofrimento e afeição. O relator, senador Fabiano Contarato, do PT do Espírito Santo, explicou que o texto consolida obrigações diretas aos tutores, como alimentação adequada, vacinação e proteção contra o abandono. (senador Fabiano Contarato) "Também merece aprovação a criação de tipos penais específicos voltados à proteção de cães e gatos. A criminalização de condutas como abandono, omissão de socorro, exploração sexual, experimentação dolorosa e obstrução da fiscalização atende ao princípio da proteção suficiente e reforça o caráter pedagógico e preventivo da legislação." Contarato ainda destacou a regulamentação dos chamados animais comunitários, com o objetivo de oferecer segurança jurídica a cuidadores, entidades de proteção animal e gestores públicos. O Estatuto dos Cães e Gatos seguiu para a Comissão de Meio Ambiente. Da Rádio Senado, Bruno Lourenço.