Fundos ligados ao sistema de Justiça são autorizados pelo Senado

Transcrição
Foram apovados em Plenário três projetos que tratam da criação e estruturação de fundos ligados ao judiciário. O primeiro, de iniciativa do Superior Tribunal de Justiça, atualiza as regras de custas judiciais na Justiça Federal e no STJ e cria o Fundo Especial da Justiça Federal  e o Fundo Especial do Superior Tribunal de Justiça, voltados ao financiamento da modernização dessas instituições. As custas processuais passam a ter reajuste anual automático pela Taxa Selic, índice usado para medir juros e correção monetária no país. Quanto aos fundos, o objetivo é incentivar programas de ampliação do acesso à Justiça, como justiça itinerante e mutirões, voltados especialmente para regiões de difícil acesso; e estimular projetos de melhoria da infraestrutura e da atividade jurisdicional.  O senador Eduardo Braga, do MDB do Amazonas, conseguiu aprovação de duas mudanças para garantir critérios objetivos nas decisões de como distribuir os recursos entre os Tribunais Regionais Federais.  (senador Eduardo Braga) "Eu não posso pegar um tribunal com uma área de mil metros quadrados e tratar igual a um tribunal que tem um milhão de metros quadrados de área de atuação. Nós acatamos uma emenda que faz a Justiça Federal e viabiliza finalmente a presença da Justiça Federal nas áreas mais estratégicas do país." Como foi alterado pelos senadores, o texto volta à Câmara. Outro projeto aprovado cria o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União. Além de financiar o cumprimento das funções essenciais do órgão, o dinheiro poderá ser usado em programas voltados à melhoria da atuação institucional e ao atendimento à sociedade, em especial para a defesa de vítimas. Uma alteração feita pela Câmara e aprovada pelo Senado proíbe o uso dos recursos para o pagamento de despesas de pessoal. Por fim, foi aprovado o texto que que cria e estrutura o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União. O objetivo é fortalecer o acesso de forma integral e gratuito à Justiça e à defesa dos direitos individuais e coletivos das pessoas necessitadas. Os projetos seguem agora para a sanção presidencial. Da Rádio Senado, Pedro Pincer