Votações desta semana incluem regularização de dívidas fiscais e produção nacional de fertilizantes

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A pauta de votações do Plenário para esta semana prevê a votação de pelo menos dez projetos. O primeiro item que deve ser analisado é a criação do Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes. O objetivo é estimular investimentos na implantação, ampliação e modernização da infraestrutura voltada à produção nacional de fertilizantes e de seus insumos. As empresas participantes poderão adquirir máquinas, equipamentos, instrumentos e materiais de construção destinados aos investimentos do programa sem a cobrança de PIS/Pasep, Cofins, IPI e Imposto de Importação. O projeto foi aprovado no Senado em 2024 e modificado pelos deputados. Para o autor, senador Laércio Oliveira, do Progressistas de Sergipe, a iniciativa busca reduzir a dependência brasileira da importação de fertilizantes e fortalecer a segurança alimentar, a competitividade do agronegócio e a indústria.  (senador Laércio Oliveira) "O Brasil não pode apenas continuar reagindo às crises internacionais: precisamos nos antecipar a elas. Precisamos construir autonomia, precisamos fortalecer a nossa indústria, precisamos garantir estabilidade para quem produz e segurança para quem consome." Também devem ser votados projetos que criam fundos para a Justiça Federal e o Superior Tribunal de Justiça; o Ministério Público da União; e a Defensoria Pública da União. Fecha a pauta de terça-feira a proposta que altera as regras do Programa de Venda em Balcão para incluir mais produtos destinados à alimentação animal e também estabelece a realização de leilões públicos para formar estoques de itens agrícolas. Na quarta-feira, está prevista a votação do texto da Câmara para o projeto de lei complementar que cria descontos para contribuintes que regularizarem espontaneamente seus débitos tributários e reforça, na esfera administrativa, a aplicação de decisões do STF e do STJ. O texto também fortalece instrumentos como a arbitragem e a mediação para a solução de disputas tributárias. O senador Izalci Lucas, do PL do Distrito Federal, defende mais simplicidade e menos punição para quem quer regularizar tributos.  (senador Izalci Lucas) "Buscar dar ao contribuinte a oportunidade de recolher aquilo que tem dúvida sem as penalidades ou, antes de lavrar o auto, ter essa possibilidade de espontaneamente recolher. Já é difícil com a Receita Federal; imaginem negociar com a Procuradoria da Fazenda Nacional." A criação de dois estatutos também pode ser definida na quarta-feira: o do aprendiz, que estabelece regras para a jornada de trabalho, novas hipóteses de rescisão do contrato e direitos para essa parcela de trabalhadores; e o da vítima, que reúne em um único texto direitos e garantias, hoje distribuídos em diferentes normas, para vítimas de crimes e contravenções, calamidades públicas, desastres e epidemias. Fecham as votações o projeto que determina a criação de protocolos no Sistema Único de Saúde  para o atendimento de emergências cardiovasculares e a proposta que cria o Dia Nacional do Autocuidado. Da Rádio Senado, Pedro Pincer