CMO discute financiamento da educação infantil em audiência pública

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Em audiência pública na Comissão Mista de Orçamento para discutir o financiamento da educação infantil e a execução orçamentária das políticas públicas destinadas às creches no país, os participantes apontaram avanços nos últimos anos, mas também indicaram falhas que precisam ser corrigidas. Representante do Tribunal de Contas da União, o auditor Paulo Malheiros lembrou que a complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação, o Fundeb, implementada por emenda constitucional de 2020, saltou de 23 bilhões de reais, em 2021, para 69 bilhões de reais, no orçamento de 2026. No entanto, ele lamentou a dificuldade de acesso a dados do censo escolar que permitiriam auditar a distribuição de valores do fundo, o que enfraquece o controle externo. Por isso, Paulo Malheiros sugeriu algumas exigências que deveriam ter força de lei. (Paulo Malheiros) Obrigatoriedade que a conta específica do novo Fundeb seja de titularidade do órgão responsável pela educação, que em regra é a Secretaria de Educação. Outra questão é conferir força de lei e a rastreabilidade dos recursos do Fundeb. E por fim, essa questão que é uma briga entre TCU e INEP, da questão de conseguir acesso aos dados. Representante do Ministério da Educação, Valdoir Pedro Wathier afirmou que, apesar de não ser obrigatória, a oferta de vagas em creche é um dever do estado, fazendo com que a universalização dessa etapa seja um desafio para o poder público. Ao citar dados que apontam o aumento do volume de recursos destinados à educação infantil, ele observou que nem sempre o dinheiro é usado em ações para crianças de até 5 anos nos municípios. (Valdoir Pedro Wathier) Por isso que eu costumo dizer que hoje um dos nossos grandes problemas para avançar na educação infantil não está na educação infantil, está numa melhor distribuição e organização do ensino fundamental, porque por ser uma etapa obrigatória, ele tem drenado muito dos esforços dos municípios. Ele possivelmente vai drenar parte desse recurso que é canalizado para educação infantil para dar conta do ensino fundamental. Representante da rede Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Fábio Hoffman Pereira, criticou a destinação de dinheiro do orçamento para entidades conveniadas que prestam serviços na educação infantil nos municípios. Na opinião dele, esse cenário gera desigualdades na formação das crianças. (Fábio Hoffman Pereira) E quando parte das crianças frequenta unidades públicas e outra parte instituições conveniadas submetidas a diferentes condições de funcionamento, a gente pode formar uma rede fragmentada, marcada por padrões desiguais de atendimento. Autora do requerimento de audiência pública, a deputada federal Luciene Cavalcante, do Psol de São Paulo, também criticou o aumento do número de convênios com entidades privadas na educação infantil. Ela ainda defendeu a implementação da lei que exige o enquadramento das professoras e  educadores dessa etapa à carreira do magistério e investimentos em infraestrutura. Também participaram da audiência pública representantes do Movimento Somos Todas Professoras, da Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação e da Fundação Maria Cecília Souto Vidigal. Da Rádio Senado, Alexandre Campos.