Supremo julgará decisões recentes do Congresso que afetam o meio ambiente
O Supremo Tribunal Federal (STF) julga neste mês ações tratando de decisões recentes do Congresso Nacional com impacto no meio ambiente. Movidas pela Rede, PSol e Partido Verde, três dessas ações questionam a Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei 15.190/2025) aprovada no ano passado pelo Congresso. O marco temporal das terras indígenas e a moratória da soja também estão na pauta do STF.
Transcrição
A Lei Geral do Licenciamento Ambiental foi aprovada em maio do ano passado, após 21 anos de debates no Congresso, e flexibilizou a concessão de licenças admitindo até o auto-licenciamento pelo empreendedor em atividades de médio e baixo impacto ambiental. Um retrocesso, na visão da senadora Eliziane Gama, do Maranhão.
(senadora Eliziane Gama) "Quanto mais flexível, mais possibilidade de desastres ambientais que impactam diretamente a vida das pessoas."
O presidente da República vetou, mas em novembro o veto foi derrubado no Congresso. Segundo o senador Marcos Rogério, do PL de Rondônia, em defesa da independência do Legislativo.
(senador Marcos Rogério) "Somos poderes iguais; se o presidente da República tem a possibilidade de praticar o veto, tem o Congresso a possibilidade de manter ou derrubar o veto."
Apontada pelos ambientalistas como o pior retrocesso na legislação ambiental das últimas quatro décadas, a Lei Geral do Licenciamento vai passar agora pelo crivo do Supremo Tribunal Federal, que julgará a partir do dia 12 as ações movidas pelo Partido Verde, pela Rede e pelo PSol questionando a flexibilização das licenças. Suely Araújo, do Observatório do Clima, disse numa entrevista coletiva, nesta terça-feira, 4 de agosto, que caberá aos ministros do STF assegurar o cumprimento da Constituição.
(Suely Araújo) "A nova lei já está gerando os seus efeitos, são efeitos desastrosos mesmo! A esperança e a torcida é para que o Supremo garanta a aplicação da Constituição Federal; porque a maior parte dos problemas da legislação de licenciamento são dispositivos que afrontam a nossa Constituição".
Além das 3 ações questionando dispositivos da lei do licenciamento, estão na pauta de agosto do STF outras 3 ações contrárias ao Marco Temporal das Terras Indígenas, que determinou que esses povos só podem ocupar terras sob sua posse até 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição; e 4 ações relacionadas à suspensão da Moratória da Soja, um acordo voluntário feito por empresas, ONGs e o governo em 2006 com o objetivo de impedir que a soja cultivada em áreas desmatadas da Amazônia fosse comercializada. Da Rádio Senado, Cesar Mendes.
