Nova lei cria transferência automática da pensão alimentícia

Transcrição
Foi sancionada pelo Executivo a chamada Lei do Pix Pensão, que altera o Código de Processo Civil para permitir que o valor da pensão alimentícia seja debitado automaticamente da conta do devedor e transferido para a do beneficiário. A medida busca dar mais segurança às famílias que dependem desses recursos. A advogada especialista em Direito de Família, Aline Sacomano, explica como o mecanismo vai funcionar. "O chamado Pix pensão, cria um mecanismo de pagamento automático da pensão alimentícia por meio do pix, mas sempre mediante a uma determinação judicial. A grande novidade é que ao invés do pagador da pensão alimentícia realizar a transferência manual, sai automaticamente debitado da conta dele. Caso não haja saldo suficiente na conta indicada, o sistema poderá tornar indisponíveis outros ativos financeiros do devedor até alcançar o valor da dívida. Depois dos prazos previstos em lei, esses recursos poderão ser convertidos em penhora e transferidos ao credor. A proposta foi aprovada pelo Congresso Nacional e recebeu parecer favorável da relatora no Senado, a senadora Ana Paula Lobato do PSB do Maranhão. Segundo ela, a iniciativa vai fortalecer a proteção de crianças e adolescentes que dependem da pensão alimentícia para custear despesas com vestuário, educação e alimentação, por exemplo. "A proposição merece a acolhida porque enfrenta problema recorrente nas execuções de alimentos, a necessidade de sucessivas provocações judiciais diante  de inadimplementos mensais. Ao permitir a transferência automática da  prestação alimentícia, o projeto confere maior efetividade à decisão  judicial já proferida." A Lei do Pix Pensão vai entrar em vigor um ano após a publicação, em julho de 2027. Com supervisão de Alexandre Campos, da Rádio Senado, Yasmim Rodrigues.