Comissão de Segurança Pública aprova medidas contra crimes e fraudes
A Comissão de Segurança Pública aprovou neste primeiro semestre projetos de lei voltados ao endurecimento da legislação penal, ao combate aos crimes virtuais e econômicos, e à estruturação de diretrizes para as carreiras e instituições de segurança. As propostas promovem desde a tipificação da corrupção privada (PL 4638/2020) e da falsa identidade digital (PL 675/2025) até a descentralização de competências legislativas penais para as unidades da Federação (PLP 41/2025).
Transcrição
A Comissão de Segurança Pública aprovou a proposta que criminaliza a corrupção privada, transformando a prática em infração contra a ordem econômica (PL 4638/2020) e a inclusão dos partidos políticos e suas fundações no rol de entidades sujeitas aos mecanismos de controle e fiscalização de lavagem de dinheiro (PL 4636/2020). Já em relação ao ambiente virtual, o colegiado votou punição para a venda de dados obtidos ilegamente (PL 615/2021) e iniciativa que tipifica o crime de Falsa Identidade Digital, prática conhecida como catfishing, que consiste na criação de perfis falsos na internet para assediar, enganar ou aplicar golpes financeiros (PL 675/2025). O senador Hamilton Mourão, do Republicanos do Rio Grande do Sul, defendeu a aplicação de penalidades severas diante da disseminação desse delito pelo país:
(senador Hamilton Mourão) "Os motivos para o catfishing variam desde a busca por atenção ou bullying até crimes graves, como golpes financeiros, românticos ou de investimento em criptomoedas que resultam em perdas financeiras substanciais para as vítimas. Extorsão e chantagem por meio de imagens íntimas, ou informações pessoais compartilhadas pelas vítimas, a chamada sextorsão, e roubo de identidade."
A comissão aprovou ainda o projeto que permite aos estados criarem leis próprias para tipificar crimes, definir penas, agravantes e regras processuais sobre o cumprimento de sanções e ressocialização (PLP 41/2025) e a permissão para que comerciantes divulguem vídeos de furtos cometidos em seus estabelecimentos (PL 3630/2025). Os parlamentares também avalizaram a Lei Geral dos Agentes de Trânsito (PL 2160/2023), e a autorização para a gravação de conversas entre detentos integrantes de facções criminosas e seus advogados ou visitantes (PL 249/2025). O autor da proposta, senador Marcio Bittar, do PL do Acre, argumenta que o sigilo profissional da advocacia e a inviolabilidade das visitas não podem servir de escudo para que presídios funcionem como escritórios do crime.
(senador Marcio Bittar) "O Brasil inteiro sabe que o crime organizado continua dentro dos presídios comandando crime lá fora. Que pra isso eles se utilizam dessa inviolabilidade da visita, muitas vezes do seu próprio advogado. Então não faltam advogados que se prestam ao serviço de receber, na verdade não é pelo serviço prestado como advogado, mas de servir como pombo correio. Isso precisa colocar limite."
A CSP votou também a proibição de limites máximos para mulheres em concursos policiais, fixando cota mínima de vinte por cento nas vagas (PL 1722/2022), além de diretrizes para segurança nas escolas como botão de pânico e câmeras de vigilância (PL 5671/2023), vedação de prisão domiciliar automática em regime aberto por falta de abrigos (PL 4283/2023), indenizações para agentes de segurança pública que atuaram na linha de frente da pandemia (PL 2038/2020) e a criação do Estatuto da Vítima (PL 3890/2020), com direitos para quem sofre danos decorrentes de crimes, desastres naturais ou epidemias. A Comissão de Segurança Pública ainda sustou decretos do Poder Executivo que restringiram o acesso a armas de fogo e transferiram a responsabilidade pela fiscalização de alguns armamentos do Exército para a Polícia Federal (PDL 193/2023). Da Rádio Senado, Bruno Lourenço.
