Autonomia do Banco Central e direitos trabalhistas marcam semestre da CCJ

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Uma das propostas de emenda à Constituição aprovadas na Comissão de Constituição e Justiça transforma o Banco Central de autarquia para entidade pública de natureza especial, com autonomia técnica, administrativa, orçamentária e financeira. O relator, senador Plínio Valério, do PSDB do Amazonas, defendeu a medida. (senador Plínio Valério) "Essa autonomia não só fortalece o sistema financeiro brasileiro, ela traz segurança, traz muita segurança para todos nós." A PEC aguarda votação no Plenário do Senado. Outra proposta que aguarda decisão do Plenário vincula o piso salarial da enfermagem a uma jornada máxima de trabalho de trinta e seis horas semanais. O objetivo é evitar distorções na remuneração após decisões do Supremo Tribunal Federal que regionalizaram o pagamento e vincularam o valor a jornadas específicas. Já a PEC que assegura o direito à aposentadoria diferenciada de agentes comunitários de saúde, de combate às endemias, e de agentes indígenas de saúde e de saneamento passou pela CCJ e pelo Plenário. O relator, senador Irajá, do PSD do Tocantins, destacou o papel indispensável desses profissionais na ponta da Saúde, especialmente nas comunidades mais carentes do país. (senador Irajá) "Um reconhecimento a um trabalho histórico, dedicado por toda uma vida a essas pessoas que são brasileiros e brasileiras e são, como eu costumo dizer, o SUS do Brasil de carne e osso."  A proposta de emenda à Constituição, que agora aguarda pela promulgação pelo Congresso Nacional, diz que agentes comunitários de saúde e de combate às endemias poderão se aposentar com idade mínima de cinquenta e sete anos para mulheres e sessenta anos para homens, desde que comprovem vinte e cinco anos de contribuição e de efetivo exercício na atividade. Da Rádio Senado, Bruno Lourenço.