CCJ pode votar projeto para simplificar a regularização de lotes de igrejas

Transcrição
Enviado à análise da CCJ, o projeto do deputado Doutor Jaziel, do PL do Ceará, permite que instituições religiosas, de assistência social e entidades sem fins lucrativos façam uso de procedimento simplificado para obter o título de propriedade de terrenos públicos ou privados. Instituído por lei em 2017, a ferramenta, chamada de "Reurb", é uma política pública voltada à regularização de áreas urbanas ocupadas informalmente, permitindo que alguns tipos de "ocupantes" tenham acesso ao título de propriedade, a serviços públicos essenciais e à segurança jurídica do proprietário. Relatora da proposta na Comissão de Assuntos Sociais, a senadora Damares Alves, do Republicanos do Distrito Federal, disse que muitas dessas entidades ocupam áreas consolidadas há anos, mas a falta de documentação dificulta os investimentos e a continuidade dos serviços prestados à população. (senadora Damares Alves) "A regularização fundiária constitui importante instrumento de promoção da segurança jurídica, da ordenação territorial e da função social da propriedade. Desde a edição da Lei 13.465, de 2017, o ordenamento jurídico passou a contar com mecanismos mais ágeis para enfrentar situações consolidadas de informalidade urbana, conciliando o direito à moradia, a segurança das relações jurídicas e o planejamento das cidades. Nesse contexto, revela-se oportuno o aperfeiçoamento contínuo dos instrumentos previstos na legislação." O texto inova ao prever que a regularização seja feita para um único imóvel isolado, sem a necessidade de abranger os lotes vizinhos, além de permitir que técnicos industriais e agrícolas validem as informações técnicas do processo de forma a agilizar o trabalho nos cartórios. Da Rádio Senado, Cesar Mendes.