Sistema costeiro-marinho pode ter política nacional de gestão

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Infrações ambientais vão passar a fazer parte das ocorrências que o Brasil precisa evitar em seu mar territorial, segundo o projeto. O Sistema Costeiro-Marinho será formado pelos ecossistemas presentes na zona costeira e no espaço marinho sob jurisdição nacional e terá um monitoramento ambiental integrado. Além do mar territorial, estará incluída a parte continental, com áreas de influência marinha, lagunar e fluviomarinha. O relator, senador Rogério Carvalho, do PT de Sergipe, disse que o projeto vai fortalecer a segurança jurídica. Trata-se de uma proposição construída a partir de amplas contribuições de representantes de diversas instituições técnico-científicas, que permitiram estabelecer um referencial comum para planejamento, conservação e uso sustentável. Assim, reiteramos a importância do PL, que contribui para fortalecer a segurança jurídica e a previsibilidade das ações públicas e privadas desenvolvidas nesses territórios. Os municípios costeiros terão até quatro anos para adaptar seus planos diretores e incluir diretrizes de conservação e uso sustentável dos recursos e ecossistemas marinhos. O projeto segue para a Comissão de Meio Ambiente. Da Rádio Senado, Marcio Maturana.