Senado aprova limite de retenção de FPE e FPM para pagamento do INSS

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O Plenário aprovou um projeto do senador Rogério Carvalho, do PT de Sergipe, que  proíbe a União de reter mais de 5% dos repasses dos Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios para quitar dívidas previdenciárias desses entes da federação com o INSS.   Como a maioria dos municípios brasileiros não tem um regime próprio de previdência social, sistema exclusivo para servidores públicos, as contribuições relativas aos agentes públicos são recolhidas ao Regime Geral de Previdência Social.   Para o senador Nelsinho Trad, do PSD de Mato Grosso do Sul, a fixação de parâmetro objetivo, portanto, fortalece a previsibilidade fiscal, favorece a negociação dos passivos previdenciários e contribui para a sustentabilidade das finanças subnacionais. Embora não haja divulgação consolidada, pelo Tesouro Nacional, dos valores retidos do FPE, os bloqueios já registrados demonstram que os Estados também estão sujeitos a restrições relevantes de receita, capazes de comprometer a programação orçamentária e a prestação de serviços públicos. O FPE e FPM são formados por repasses feitos pela União para ajudar nas contas de estados e prefeituras. Os fundos são compostos principalmente pela transferência de parte da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados e seus recursos podem ser usados em áreas como saúde, educação, obras e pagamento de servidores. Há casos de prefeituras que pedem na Justiça o limite de 9% do valor recebido do FPM, baseados nos pagamentos das dívidas entre 1998 e 2001. Em abril, o Superior Tribunal de Justiça negou a validade dos pedidos. O texto segue agora para a Câmara dos Deputados. Da Rádio Senado, Pedro Pincer