CAS debate valorização dos conselhos tutelares no contexto do ECA Digital

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A Comissão de Assuntos Sociais realizou audiência pública nesta segunda-feira com o objetivo de debater a valorização dos conselheiros tutelares e os novos desafios impostos pelo ECA Digital. Entidades representativas do setor, autoridades do Governo e especialistas apresentaram os principais desafios para a defesa da Criança e do Adolescente e sugeriram propostas para superá-los.  Autora do requerimento do debate, a senadora Leila Barros, do PDT do Distrito Federal, destacou que os conselhos tutelares são a principal porta de entrada do sistema de garantia de direitos e a sua centralidade para a superação dos desafios apresentados na Era Digital.  ECA Digital inaugura diretrizes importantes para a prevenção de riscos, a responsabilização e a promoção de direitos no ambiente digital. Entretanto, a efetividade dessa legislação depende diretamente da capacidade operacional do Sistema de Garantia de Direitos e, em especial, dos conselhos tutelares. A Juíza Titular da 1ª Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal, Rejane Suxberger, relembrou que na rede de proteção à infância, os conselheiros e conselheiras desempenham um papel que muitas vezes poderia ser exercidos já pelos pais. Na nossa época de infância, o perigo para os nossos pais era que nós não falássemos com desconhecidos, porque nós éramos criados praticamente na rua. Você era proibido de falar com desconhecidos. E, hoje, muitas vezes, os pais acreditam que a criança, por estar dentro de casa, está protegida, mas, na verdade, ela está numa rua com desconhecidos e desprotegida. O Secretário Nacional substituto dos Direitos da Criança e do Adolescente, Fábio Meirelles, no entanto, explicou que apesar da importância dos conselhos tutelares no cumprimento do ECA Digital, é necessário articulação para que cada instituição cumpra suas funções. É importante a gente destacar aqui, é desse risco de transferir para o conselho tutelar a responsabilidade de regulação digital, persecução penal, criando expectativa indevida e fragilizando o fluxo de proteção. Então, não é papel do conselho tutelar: regular, fiscalizar ou sancionar as plataformas digitais, porque ele não faz investigação criminal ou perícia digital. De maneira simbólica, a reunião ocorreu no dia em que o Estatuto da Criança e do Adolescente completa 36 anos embora a coincidência não tenha sido planejada. Da Rádio Senado, Douglas Castilho.