Porte de arma para mulheres sob amparo da Lei Maria da Penha pode ser autorizado

Transcrição
O projeto de lei que está pronto para ser votado na Comissão de Segurança Pública altera o Estatuto do Desarmamento para garantir o direito ao porte de arma de fogo a mulheres sob o amparo de medidas protetivas da Lei Maria da Penha. O texto também reduz a idade mínima para dezoito anos tanto para a aquisição quanto para o porte da arma pelas vítimas. O senador Plínio Valério, do PSDB do Amazonas, explicou que a situação vivida por mulheres ameaçadas justifica a concessão do porte. (senador Plínio Valério) "A medida se justifica pelo princípio da legítima defesa e pelo direito à vida, ambos garantidos pela Constituição Federal. Em situações extremas em que a ameaça à integridade física é clara e presente, a possibilidade de portar uma arma pode funcionar como meio de defesa eficaz em um momento de emergência". A Comissão de Segurança Pública pode acrescentar dispositivo para determinar que, caso a mulher perca o direito de portar a arma na rua em virtude do fim de medida protetiva, ela mantenha pelo menos a posse, a fim de preservar o investimento na aquisição da arma e munição e protegê-la em casa ou no ambiente de trabalho. O direito não será obrigatório e ficará restrito às vítimas que passarem pelos testes de idoneidade, capacidade técnica e avaliação psicológica. Da Rádio Senado, Bruno Lourenço.