Normas para padronizar publicações em diários oficiais são aprovadas em comissão

Transcrição
O projeto aprovado pela Comissão de Fiscalização e Controle é de autoria do ex-deputado federal Roberto de Lucena e muda a Lei de Acesso à Informação para determinar que as publicações oficiais sigam uma norma nacional de padronização, ainda a ser definida por uma autoridade federal. Os Diários Oficiais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios deverão adotar um padrão único nas suas publicações, garantindo que as informações estejam disponíveis em formato aberto, com acesso gratuito pela internet e com a possibilidade de reutilização dos dados. Relator Ad Hoc, o senador Laércio Oliveira, do Progressistas de Sergipe, disse que a medida vai facilitar o acesso da população às informações públicas, permitindo a comparação entre publicações de diferentes entes federativos, com economia de recursos e ganhos em eficiência administrativa. (senador Laércio Oliveira) "Há vantagens no avanço da padronização em relação à eventual multiplicidade de padrões, que dariam ênfase a aspectos locais. Há possibilidade também de economia de recursos públicos e de ganhos de eficiência administrativa com a padronização, em virtude do aproveitamento de recursos, sistemas, experiências e de treinamento de pessoas nos diversos órgãos nacionais, estaduais, distritais e municipais, já que os entes federativos seguirão obrigatoriamente igual padrão."  O texto aprovado prevê que a nova legislação entre em vigor 12 meses após a sua publicação e seguiu agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça. Da Rádio Senado, Cesar Mendes.