Aprovada prioridade aos juizados de violência doméstica nos casos da Lei Maria da Penha
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou um projeto que estabelece prioridade dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher sobre a chamada justiça comum nos processos relacionados à Lei Maria da Penha (PL 1299/2025). A relatora da proposta foi a senadora Ana Paula Lobato, do PSB do Maranhão, que afirmou que a medida busca evitar que a vítima tenha de recorrer a diferentes varas judiciais para tratar de assuntos relacionados ao mesmo caso. O projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Transcrição
Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher terão prioridade em relação à chamada “justiça comum” na análise dos processos relacionados à Lei Maria da Penha. Projeto com esse objetivo foi aprovado pela Comissão de Direitos Humanos. A relatora, senadora Ana Paula Lobato, do PSB do Maranhão, ressalta que essa medida impede conflitos entre órgãos judiciais e dá mais segurança para a mulher vítima de agressão. O relatório de Ana Paula Lobato foi lido na CDH pelo senador Rogério Carvalho, do PT de Sergipe.
(senador Rogério Carvalho) "Ao instituir órgãos judiciais especializados com competência civil e criminal para o processo, julgamento e execução das causas decorrentes dessa violência, a Lei Maria da Penha buscou evitar a fragmentação do atendimento, decisões potencialmente contraditórias e a peregrinação da vítima por múltiplos juízos, assegurando tutela mais efetiva e concentrada".
O projeto foi apresentado pela deputada federal Laura Carneiro, do PSD do Rio de Janeiro, e agora será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça.
Da Rádio Senado, Rodrigo Resende.
