Proposta reforça proteção a mulheres e filhos em juizados especializados
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou um projeto que amplia as competências dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (PL 2613/2024). A proposta permite que esses juizados também decidam sobre a guarda provisória de filhos e dependentes. Segundo a relatora, senadora Jussara Lima (PSD-PI), a medida pode evitar que mulheres protegidas por decisões dos juizados especializados tenham de enfrentar novas disputas judiciais sobre a guarda dos filhos em varas de família, muitas vezes provocadas pelos próprios agressores. A proposta segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Transcrição
Quando uma mulher é vítima de agressão, o seu caso pode ser analisado por um Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Ali são definidas diversas medidas protetivas de urgência, como a obrigação de distância mínima por parte do agressor. Um projeto aprovado na Comissão de Direitos Humanos quer que esses juizados possam determinar outras medidas, caso da guarda provisória para a mulher de dependentes menores. A relatora do projeto, senadora Jussara Lima, do PSD do Piauí, afirma que essa agilidade permite ainda mais segurança à mulher e à sua família. Jussara teve seu relatório lido na CDH pela presidente da Comissão, senadora Damares Alves, do Republicanos do Distrito Federal.
Damares Alves – Há registro de caso em que mulheres, mesmo amparadas por medidas protetivas de urgência concedidas pelos juizados especializados de violência doméstica familiar contra a mulher, enfrentam um constrangimento decorrente de ações de guarda ajuizada pelos agressores perante a vara de família, em outra vara.
O projeto altera a Lei Maria da Penha e o Código de Processo Civil. Ainda prevê que logo no primeiro atendimento policial relacionado às agressões sofridas, a mulher deve ser informada sobre medidas informações de medidas protetivas, possibilidade de divórcio ou separação, e esclarecimentos sobre questões de guarda dos filhos ou dependentes. A proposta apresentada pelo deputado federal Aureo Ribeiro, do Solidariedade do Rio de Janeiro, segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça. Da Rádio Senado, Rodrigo Resende.
