CCJ aprova regulamentação do “filtro de relevância” para STJ

Transcrição
Apresentado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, o projeto de lei aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, foi construído pelo próprio Superior Tribunal de Justiça para tentar solucionar o excesso de processos na corte. Somente em 2024, segundo o STJ, foram mais de seiscentos e setenta e sete mil julgamentos — o equivalente a mais de uma decisão por minuto caso o tribunal funcionasse todos os dias do ano. A proposta altera o Código de Processo Civil para exigir que o recorrente demonstre, em um tópico específico, que a causa possui relevância econômica, política, social ou jurídica que ultrapasse os interesses individuais do processo. O relator da matéria, senador Sergio Moro, do PL do Paraná, destacou que a enxurrada de recursos repetitivos impede que o tribunal seja referência e que o cidadão consiga ver a Justiça sendo feita. (senador Sergio Moro) "Damos uma resposta importante ao nosso sistema processual de justiça, porque o acesso em demasia aos tribunais superiores, pelo acúmulo de milhares de processos nessas cortes, acaba dificultando a porta de saída e o cidadão quer ver o final do processo. E o estabelecimento de um filtro de relevância terá a possibilidade de converter o Superior Tribunal de Justiça numa verdadeira corte de precedentes de legislação infraconstitucional". Pelo texto aprovado, temas considerados sem relevância jurídica, econômica ou social deixarão de ser analisados pelo STJ, devendo ser resolvidos pelas instâncias inferiores. Como a matéria foi aprovada em caráter terminativo na CCJ, caso não haja recurso para análise no Plenário, o projeto seguirá diretamente para a votação na Câmara dos Deputados. Da Rádio Senado, Bruno Lourenço.