Aplicação da nova lei dos defensivos agrícolas é debatida em audiência pública

Transcrição
A aplicação da nova lei dos defensivos agrícolas foi tema de audiência pública na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. Em vigor desde o fim de 2023, a norma ainda carece de regulamentação pelo governo federal. Para os participantes, a falta de um decreto cria um cenário de insegurança jurídica. Enquanto a Anvisa e o Ibama defendem a manutenção do rigor técnico nas análises de saúde e meio ambiente, o setor produtivo exige processos mais rápidos para não perder competitividade internacional. É o que explicou o senador Jaime Bagattoli, do PL de Rondônia, ao defender que a regulamentação da lei dê mais agilidade ao registro de novos defensivos usados no campo. (senador Jaime Bagattoli0 Não podemos deixar que para se para se e ter um novo produto, um novo defensivo nesse país, nós demoramos de 5 a 6 7 anos. É muito tempo. Temos que colocar essa lei realmente para funcionar. A gente respeita os órgãos ambientais, mas isso tem que ficar sob, a gente entende, que o Ministério da Agricultura. Ninguém tá querendo passar por cima do IBAMA, por cima de das questões ambientais, mas nós precisamos entender que nós não podemos parar.  O prazo também foi questionado pelo Secretário de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura e Pecuária, Carlos Goulart. Ele afirmou que o Brasil precisa competir globalmente e que os concorrentes internacionais, como Estados Unidos e União Europeia, registram novas moléculas em cerca de 4 anos. Mas a Gerente de Toxicologia da Anvisa, Cássia Rangel, explicou que o prazo regular para inovações é de 24 meses e que a aparente demora, na verdade, se deve aos períodos em que os processos ficam parados aguardando documentação das próprias empresas ou pedidos de prorrogação que chegam a durar um ano. Ela também esclareceu que a nova lei não estabelece hierarquia entre os órgãos e que o processo continua baseado em um tripé: o Ministério da Agricultura avalia os aspectos agronômicos, a Anvisa analisa os riscos à saúde humana e o Ibama cuida da avaliação ambiental. Por isso, Cássia defendeu que questões econômicas não podem se sobrepor à proteção constitucional da saúde e do meio ambiente. (Cássia Rangel) A lei ela não traz uma uma diferença de hierarquia entre esses órgãos. Então, a saúde continua como competente, né? A gente lembra que a nossa legislação maior é a nossa constituição que pede proteção à saúde, né, e ao meio ambiente, que não esteja não tenha retrocessos. Temos essa dificuldade também da imprevisibilidade regulatória, quando a gente não tem eh uma lei que tá há mais de 2 anos sem ser regulamentada Já o coordenador-geral de Avaliação e Controle de Substâncias Químicas da Diretoria de Qualidade Ambiental do Ibama, Alan Ferro, explicou que a maior mudança trazida pela nova lei foi a obrigatoriedade da análise de risco ambiental. Isso porque, além de olhar o perigo da substância, é avaliado o componente de "exposição", ou seja, como o agrotóxico agirá, na prática, no meio ambiente. O representante do Ibama também afirmou que a instrução normativa colocada em consulta pública pelo órgão não tem força normativa. Segundo ele, o objetivo é receber contribuições da sociedade antes da elaboração do texto final, que ainda deverá passar por análise jurídica e ajustes de legalidade. Também participaram da audiência representantes da Confederação Nacional da Indústria e da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil. Da Rádio Senado, Marcella Cunha