Aprovada adesão do Brasil a acordo sobre comércio de aeronaves civis

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O Senado aprovou o projeto de decreto legislativo que confirma o Acordo sobre o Comércio de Aeronaves Civis da Organização Mundial do Comércio  e do Protocolo de Emenda ao Anexo do acordo. O Acordo integra o conjunto de normas da OMC e amplia a liberalização e a segurança jurídica do comércio internacional no setor de aviação civil. O texto estabelece a eliminação de tarifas de importação para aeronaves civis e para produtos como turbinas, partes e componentes de aeronaves, simuladores de voo, pontes de embarque de passageiros e produtos utilizados a bordo. Também abrange serviços de manutenção e reparos. Além da eliminação de tarifas, o acordo trata da redução de barreiras não tarifárias, das decisões de compra de aeronaves civis, dos subsídios à exportação e de regras para evitar restrições comerciais incompatíveis com o comércio internacional. O acordo também prevê consultas, monitoramento e solução de controvérsias entre os signatários.  Para o relator, senador Nelsinho Trad, do PSD de Mato Grosso do Sul, o texto  favorece a indústria aeronáutica brasileira e o sistema de transporte aéreo. (Nelsinho Trad) - Podemos agregar ao contexto descrito circunstâncias de que o Brasil passará a participar de maneira plena e em igualdade de condições das deliberações do Comitê TCA, que cuida de temas relevantes para a aviação civil na esfera global. Isso inclui a aplicação do acordo a novos produtos do setor. O comércio mundial anual dos produtos cobertos pelo Acordo alcança US$ 3,73 trilhões em exportações e importações, considerando a média de 2018 a 2022. Na balança comercial brasileira, o valor anual é de US$ 41,4 bilhões. Os principais parceiros comerciais do Brasil nesse conjunto de produtos são Estados Unidos, China, Alemanha e Argentina. O texto segue agora para a promulgação. Da Rádio Senado, Pedro Pincer