Plenário pode votar projeto sobre solução de controvérsias em matéria tributária e aduaneira
O plenário do Senado pode votar as mudanças feitas pelos deputados federais no projeto de lei complementar que define regras sobre solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira, sem que o texto seja analisado previamente pelas comissões de constituição e justiça e de assuntos econômicos (PLP 124/2022 - Substitutivo CD). A sugestão foi feita pelo senador Rodrigo Pacheco (PSB-MG).
Transcrição
O plenário do Senado pode votar emendas dos deputados federais ao projeto de lei complementar que define regras sobre solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira, sem que o texto seja analisado previamente pelas Comissões de Constituição e Justiça e de Assuntos Econômicos.
A sugestão foi feita pelo senador Rodrigo Pacheco, do PSB de Minas Gerais. Autor do projeto original, fruto do trabalho de uma comissão de juristas instituída por ele, quando ainda era presidente do Senado, Rodrigo Pacheco acredita que, mesmo com as alterações da Câmara, a aprovação da proposta pela ampla maioria das duas casas do Congresso Nacional permite que a análise final do texto possa ser feita diretamente pelo plenário do Senado.
(senador Rodrigo Pacheco) "Será de grande contribuição para o sistema tributário brasileiro, sobretudo porque fortalece ainda mais a defesa de contribuintes nessa relação, por vezes, muito desigual entre Estado e contribuinte."
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, afirmou que, antes de tomar uma decisão, vai consultar os senadores Otto Alencar, do PSD da Bahia, presidente da CCJ, e Renan Calheiros, do MDB de Alagoas, presidente da CAE.
(Davi Alcolumbre) "Nós vamos falar, no momento oportuno, com os Presidentes das Comissões e com os Senadores Líderes para assinarem o requerimento, para que a gente possa trazê-lo diretamente ao Plenário, a partir da solicitação de V. Exa."
O texto institui modalidades de solução de controvérsias entre fisco e contribuintes em matéria tributária e aduaneira, como a mediação, a arbitragem e a transação. E prevê o processo administrativo de consulta, para resolução de dúvidas sobre a interpretação e aplicação de leis.
Entre as mudanças feitas na Câmara dos Deputados está a definição de índices de redução de penalidades por descumprimento de obrigação tributária. Pelo texto, a diminuição do montante devido vai variar de 50 a 20%, a depender do prazo de pagamento do crédito tributário. Da Rádio Senado, Alexandre Campos.
