Repercute no Senado proposta de súmula vinculante sobre responsabilidade fiscal

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O Supremo Tribunal Federal vai iniciar a análise de uma proposta de súmula vinculante que, se aprovada pelos ministros da Corte, vai considerar inconstitucional qualquer lei ou ato normativo que criar ou alterar despesa obrigatória, conceder benefício fiscal ou implicar renúncia de receita sem prévia estimativa de impacto orçamentário e financeiro, bem como sem a indicação das respectivas medidas compensatórias, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal. A iniciativa repercutiu no Senado. Ao afirmar que a preocupação com a responsabilidade fiscal é legítima, o senador Eduardo Girão, do Novo do Ceará, lembrou que a decisão sobre orçamento, políticas públicas e incentivos fiscais pertence ao campo da política democrática, com participação do Congresso Nacional e do Poder Executivo. Por isso, na visão dele, é preciso cautela para que a súmula vinculante do STF não ultrapasse os limites da função do Judiciário.  Já o senador Oriovisto Guimarães, do PSDB do Paraná, classificou de oportuna a proposta de súmula vinculante. (senador Oriovisto Guimarães) "Vem no momento em que o país está ampliando gastos, desrespeitando a lei de responsabilidade fiscal e é preciso que aqueles que querem que essa lei seja cumprida, recorram ao Supremo e que o Supremo tenha um instrumento dessa súmula vinculante para facilitar os julgamentos e para que realmente a lei de responsabilidade fiscal seja respeitada. Nós temos um número enorme de decisões no Congresso Nacional que não estão respeitando a lei de responsabilidade fiscal". Para Marcus Pestana, diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente, órgão vinculado ao Senado que tem como uma de suas atribuições mensurar o impacto fiscal, especialmente os decorrentes de decisões dos poderes da República, a iniciativa é redundante. Ele explicou que a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal já exigem que qualquer gasto extra proposto venha acompanhado de medida compensatória, como corte de despesa ou aumento de tributos. Marcus Pestana aproveitou para alertar que a trajetória de déficits seguidos das contas públicas exige prudência na gestão orçamentária.  (Marcus Pestana) "Portanto, essa discussão proposta pelo ministro Gilmar vem ao encontro das necessidades nacionais e tenho certeza que vai ser muito bem absorvida tanto pelo Executivo quanto pelo Congresso Nacional, que trata-se da reafirmação da legislação vigente da Lei de Responsabilidade Fiscal, que é um marco essencial da reorganização da nossa estrutura orçamentária". A proposta de súmula vinculante foi apresentada pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal. Para que seja adotada, é preciso o voto favorável de dois terços dos ministros do STF, em sessão plenária. Da Rádio Senado, Alexandre Campos.