Plenário pode votar projeto sobre áreas rurais embargadas

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Um recurso vai levar ao Plenário do Senado a decisão final sobre o projeto que altera a Lei de Crimes Ambientais para regularizar áreas rurais embargadas por descumprimento das regras de proteção da vegetação nativa previstas no Código Florestal. O texto tinha sido aprovado de forma terminativa pela Comissão de Agricultura e, se não houvesse recurso, seguiria direto para a Câmara dos Deputados. O documento foi assinado por senadores do PT, PDT, PSB e PSD. Eles alegam que o tema não se limita à política agrícola. Para eles, a proposta também envolve proteção ambiental, fiscalização, responsabilização por infrações e cumprimento do dever constitucional de defesa do meio ambiente. Por isso, defendem que todos os senadores possam discutir e votar o texto no Plenário. O projeto do senador Sérgio Petecão, do PSD do Acre, cria um procedimento para a assinatura de termos de compromisso entre produtores e órgãos ambientais, com medidas para cessar a infração, reparar o dano e permitir o retorno da área à regularidade. Se o produtor pedir esse acordo e o órgão ambiental não responder em 60 dias, os efeitos econômicos do embargo, como a restrição ao crédito rural, poderão ser suspensos enquanto o processo de regularização continua. O relator na CRA, senador Zequinha Marinho, do Podemos do Pará, defendeu que o projeto dá mais previsibilidade aos produtores e aos órgãos ambientais, sem comprometer a proteção do meio ambiente. (senador Zequinha Marinho) "Embargo não pode ser via satélite, o embargo tem que ser com a presença do técnico identificando a área e isolando aquela área, para que não haja qualquer tipo de comprometimento no sentido inverso, e liberando a área não embargada para a continuidade da produção. Espero que a gente consiga avançar". Com o recurso, a proposta ainda não segue para a Câmara e terá que ser analisada pelo Plenário do Senado. Da Rádio Senado, Marcella Cunha