CNJ terá departamento para fiscalizar decisões sobre direitos humanos
Foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (17) a lei (Lei 15.434/2026) que cria o Departamento de Monitoramento e Fiscalização das Decisões dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos (DDH) ligado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O novo orgão vai acompanhar o cumprimento, pelo Estado brasileiro, de sentenças, decisões e recomendações de organismos internacionais de direitos humanos. A nova lei é originada de projeto (PL 591/2026) relatado pelo senador Alan Rick (Republicnos-AC).
Transcrição
Uma lei sancionada pelo vice-presidente Geraldo Alckmin cria um departamento ligado ao CNJ, o Conselho Nacional de Justiça, para monitorar e fiscalizar decisões internacionais sobre direitos humanos.
O novo órgão vai acompanhar o cumprimento de sentenças da ONU e da OEA pelo Estado brasileiro.
O Departamento será coordenado por um juiz indicado pelo CNJ, e vai fiscalizar decisões e recomendações internacionais contra o Brasil;
adotar medidas para prevenir novas condenações internacionais; além de promover o uso de inteligência artificial no setor para ampliar o acesso ao Judiciário.
A nova lei se origina de projeto relatado pelo senador Alan Rick, do Republicanos do Acre.
(senador Alan Rick) "Para que se evite novas responsabilizações e reprimendas internacionais em matéria de direitos humanos, o que impacta na imagem do Estado brasileiro, na economia, quanto à reparação de danos e na maior qualidade de vida do cidadão, ao terem seus direitos humanos respeitados".
Para o novo departamento funcionar, o CNJ poderá firmar acordos de cooperação com órgãos públicos e privados, nacionais e estrangeiros, além de contratar especialistas na área.
Da Rádio Senado, Patrícia Oliveira.
