Aprovada fiscalização mais rígida de pagamento mínimo por fretes rodoviários
A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MPV) 1.343/2026 aprovou o relatório do deputado Zé Trovão (PL-SC), que reforça a fiscalização do piso salarial ou pagamento mínimo pelo frete rodoviário. O texto torna obrigatório ao contratante do serviço gerar o Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), que rastreia o pagamento do frete de cargas, e prevê adiantamento de 70% ao caminhoneiro autônomo, além de multa de até R$ 1 milhão para quem descumprir a determinação de pagamento. A proposta ainda anula multas civis e administrativas por bloqueios de 2022, mas não alcança condenações criminais. Para ser aprovada, a matéria necessita de aprovação nos plenários da Câmara e do Senado.
Transcrição
O pagamento do frete aos caminhoneiros poderá ter fiscalização mais rígida para impedir valores abaixo do piso mínimo e garantir maior segurança na remuneração do transporte de cargas.
A proposta obriga o registro prévio das operações de transporte no Código Identificador da Operação de Transporte, o CIOT.
O sistema deverá reunir dados como origem, destino, carga, valor e prazo de pagamento e impedir o registro de fretes abaixo do piso definido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres.
Embora o piso mínimo exista desde 2018, os caminhoneiros reclamam que ele é frequentemente descumprido e que, na prática, é difícil comprovar a infração e receber a diferença.
O cálculo deverá considerar a distância, o número de eixos, a capacidade do caminhão, o tipo de carga e despesas como combustível, pneus, manutenção, seguros e impostos.
O senador Jaime Bagattoli, do PL de Rondônia, defendeu que a tabela precisa levar em conta as diferenças entre veículos e regiões.
A tabela de frete é uma situação muito complexa. E nós temos o grande gargalo de regiões como a nossa no transporte de grãos, que é do Mato Grosso para a capital Porto Velho, capital de Rondônia, ,80% dos caminhões, se não for até mais, ele só tem uma perna, ou seja, ele vai carregado e volta vazio.
O piso deverá ser reajustado quando o preço dos combustíveis variar pelo menos cinco por cento.
Para o consumidor, o aumento dos preços não é automático, porque o piso já existe. Mas empresas que hoje contratam abaixo do mínimo podem ter despesas maiores e repassar parte delas aos produtos.
O texto também garante ao caminhoneiro autônomo o adiantamento de pelo menos setenta por cento do frete e o pagamento do restante em até três dias úteis após a entrega.
Quem reincidir na contratação abaixo do piso poderá receber multa de cem mil a um milhão de reais e ter o registro suspenso ou cancelado.
Também foi aprovado piso salarial de cinco mil reais para motoristas empregados em viagens de longa distância.
O senador Carlos Fávaro, do PSD de Mato Grosso, que presidiu os trabalhos da comissão mista que analisou a MP, afirmou que o texto busca equilibrar a valorização dos caminhoneiros e os custos do setor.
Tenho certeza que teremos a partir então da conversão em lei desta medida provisória nós teremos um outro momento do transporte do Brasil com segurança jurídica com estabilidade financeira com a satisfação dos transportadores e também das empresas que transportam
O relatório manteve a anulação de multas e sanções civis e administrativas aplicadas a transportadores e motoristas que participaram de manifestações, bloqueios ou atos relacionados ocorridos em 2022.
Foram retirados do texto, após acordo, por inconstitucionalidade, trechos que tratavam do auxílio mútuo entre entidades de transportadores e da compra direta de combustíveis.
Da Rádio Senado, Marcella Cunha
