Comissão vai decidir se bombeiros poderão receber emendas destinadas à saúde

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Na terça-feira, a Comissão de Assuntos Econômicos deve votar uma proposta que atualiza os limites de endividamento para acesso ao microcrédito produtivo. Hoje, pode ficar fora do programa quem tem mais de 21 mil reais em microcrédito na mesma instituição ou mais de 80 mil reais em dívidas no sistema financeiro. O relatório prevê a correção anual desses valores pela inflação. Na Comissão de Educação, os senadores analisam novas regras para a participação de crianças e adolescentes em espetáculos, produções artísticas e vídeos publicados na internet. Alem de exigir autorização judicial, o texto proíbe a presença de menores em publicidade de cigarros, bebidas alcoólicas e apostas e determina que pelo menos vinte por cento da remuneração seja depositada em uma aplicação financeira em nome da criança ou do adolescente. Na quarta-feira, a Comissão de Assuntos Sociais pode autorizar o uso de emendas parlamentares da saúde para custear e equipar os serviços de atendimento pré-hospitalar dos corpos de bombeiros militares. O dinheiro não poderá financiar salários ou aposentadorias. Mas o senador Humberto Costa, do PT de Pernambuco, alertou que a inclusão dos bombeiros entre os possíveis destinatários das emendas da saúde pode aumentar a disputa por recursos do SUS, que já são insuficientes. (senador Humberto Costa) "A questão central é saber se a ampliação do conjunto de estruturas aptas a receber recursos oriundos das emendas da saúde poderá gerar maior competição por verbas já insuficientes para atender plenamente as necessidades da atenção básica da rede hospitalar do SAMU e de outros serviços estratégicos do SUS". Na Comissão de Ciência e Tecnologia, uma proposta proíbe o uso de inteligência artificial para reproduzir, sem autorização, a voz ou a imagem de uma pessoa com fins comerciais. No caso de menores ou falecidos, a autorização caberá aos responsáveis ou herdeiros. E a Comissão de Direitos Humanos pode tornar imprescritível o crime de trabalho escravo e permitir que mulheres em situação de violência doméstica mudem o próprio nome e o dos filhos, com autorização judicial e segredo de Justiça. Da Rádio Senado, Marcella Cunha