Quitação de dívidas envolvendo particulares, União, estados e municípios poderá ser facilitada

Transcrição
O Senado deve iniciar a análise de um projeto de lei complementar que tem como objetivo permitir que os entes da federação e os contribuintes possam utilizar créditos e direitos creditórios líquidos para quitar as dívidas entre si. O mecanismo é simples: o particular pessoa física ou jurídica que tiver um direito líquido e certo para receber da União, como precatório federal ou créditos de tributo federal reconhecido, depois de manifestação favorável do Executivo Federal, poderá usá-lo para quitar ou amortizar uma dívida que tem com estados, Distrito Federal ou municípios. As prefeituras e os governos estaduais, por sua vez, poderão usar esses direitos creditórios dos particulares para pagarem ou reduzirem suas dívidas com o governo federal. Essa triangulação, segundo o autor do projeto, senador Alan Rick, do Republicanos do Acre, vai facilitar o pagamento de dívidas entre as partes envolvidas. Segundo ele, a iniciativa encontra amparo na Constituição, que prevê a cooperação federativa e a eficiência no setor público. Isso ajuda em duas frentes. Melhora a recuperação de créditos públicos, inclusive multas, taxas, contribuições e outros valores inscritos ou cobrados pelo ente, e ao mesmo tempo reduz o endividamento dos entes subnacionais com a União. Na prática, é uma ferramenta de cooperação federativa, reorganização fiscal e alívio financeiro para estados e municípios sem simplesmente abrir mão de receita. A ideia é dar utilidade econômica a créditos que já existem e permitir que eles sejam usados para resolver passivos públicos de forma mais eficiente. Alan Rick lembrou ainda que os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão limitar o uso desse mecanismo considerando os contribuintes que dificilmente pagariam suas dívidas com esses entes. Da Rádio Senado, Alexandre Campos.