Novas regras para implantes cirúrgicos são aprovadas na CCJ

Transcrição
O projeto da Câmara dos Deputados proíbe a utilização de materiais de elevada toxicidade, alergênicos e que não possuam biocompatibilidade comprovada na fabricação de implantes. Para além disso, há a exigência de que a produção, importação e comercialização no território nacional fiquem condicionadas à autorização prévia emitida pelo órgão sanitário federal, após a devida verificação das normas técnicas e de boas práticas. A aprovação do texto na Comissão de Constituição e Justiça se limita a parâmetros constitucionais, e a senadora Eliziane Gama, do PSD do Maranhão, que atuou como relatora substituta, destacou que o projeto é importante por conferir mais segurança jurídica às regras em vigor. (senadora Eliziane Gama) "É um projeto que ele traz um item muito importante, porque a proposição não adentra em aspectos técnicos de competência, sobretudo o órgão sanitário federal. Todavia, a proposta, ao conferir status legal, a matéria reforça as normas infralegais sobre o tema, conferindo-lhe maior eficácia". Para garantir o monitoramento contínuo, o texto determina que os profissionais e os serviços de saúde, tanto públicos quanto privados, deverão notificar compulsoriamente as autoridades sanitárias sobre quaisquer casos de falhas detectadas nos implantes. Em caso de descumprimento, a inobservância configurará infração sanitária passível de punição somada a outras sanções penais e civis cabíveis. O projeto vai agora para a Comissão de Assuntos Sociais. Da Rádio Senado, Douglas Castilho.