Senadores repercutem decisão do STF sobre fim da aposentadoria compulsória de magistrados
A decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) de acabar com a aposentadoria compulsória remunerada como punição máxima para juízes gerou repercussão no Senado. Pelo novo entendimento, infrações graves causam a perda do cargo e do salário. Segundo o CNJ, 126 magistrados receberam aposentadoria compulsória nos últimos 20 anos. A CCJ do Senado já aprovou proposta sobre o tema relatada pela senadora Eliziane Gama (PEC 3/2024). Já o senador Sergio Moro (PL-PR) ponderou que é preciso diferenciar crimes de falhas administrativas. Em nota, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) informou que vai editar, em no máximo 30 dias, um ato normativo para regulamentar e implementar um novo regime disciplinar da magistratura. Segundo o CNJ, esse regime vai seguir estrita observância às diretrizes do STF e aos princípios da moralidade, transparência, integridade e responsabilidade institucional.
Transcrição
A decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal que acaba com a aposentadoria compulsória remunerada como punição máxima para magistrados repercutiu no Senado.
Por unanimidade, os ministros entenderam que juízes que cometerem infrações graves deverão perder o cargo e, consequentemente, a remuneração.
A aposentadoria compulsória era alvo de críticas porque permitia ao magistrado continuar recebendo salário proporcional ao tempo de serviço mesmo após punições disciplinares.
Nos últimos 20 anos, 126 magistrados receberam esse tipo de punição por casos como venda de sentenças, assédio moral e sexual e favorecimento indevido a integrantes de facções criminosas.
Relatora de uma proposta sobre o tema na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, a senadora Eliziane Gama, do Maranhão, afirmou que a decisão do STF corrige uma distorção histórica.
(senadora Eliziane Gama) "Nós precisamos comemorar o fim da aposentadoria compulsória como instrumento de punição para magistrado. É inadmissível o que a gente viveu ao longo da história do Brasil com esse tipo de prêmio para quem comete um crime. Nós precisamos aplaudir, portanto, a decisão da primeira turma do STF. A partir dessa decisão agora, o ministro Flávio Dino, a corte, acabou encampando a tese, firmando esse entendimento de que nós não podemos permitir castas de servidores públicos com privilégios".
O senador Sergio Moro, do PL do Paraná, ponderou, no entanto, que é preciso diferenciar casos de crimes graves de infrações administrativas.
Segundo o parlamentar, a perda automática da aposentadoria pode gerar questionamentos em situações menos graves.
(senador Sergio Moro) "Um juiz que comete uma mera infração disciplinar, sei lá, desídia no trabalho, aí ele perde o cargo e perde também a aposentadoria, mas ele contribuiu. Hoje, o regime da aposentadoria é contributivo. Não faz sentido que ele perca o benefício nessas circunstâncias".
Em abril, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado já havia aprovado uma proposta de emenda à Constituição para proibir a aposentadoria compulsória como punição para magistrados e integrantes do Ministério Público.
O texto foi apresentado pelo então senador Flávio Dino, hoje ministro do STF, e ainda aguarda análise do Plenário do Senado.
Procurado, o CNJ não quis comentar a decisão do STF.
Com supervisão de Maurício de Santi, da Rádio Senado, Henrique Nascimento.
