STF julga constitucional lei que equipara salários entre homens e mulheres
O STF julgou constitucional a Lei 14.611/2023, que obriga empresas a divulgarem periodicamente salários e critérios de remuneração de seus funcionários, e a adotarem medidas para correção de desigualdades entre salários de homens e mulheres nas mesmas funções. A iniciativa, aprovada pelo Senado em junho de 2023, com relatório da senadora Teresa Leitão (PT-PE), teve sua constitucionalidade questionada por entidades empresariais e trabalhistas.
Transcrição
O STF julgou constitucional a lei que obriga empresas com 100 ou mais funcionários e funcionárias a divulgarem relatórios semestrais com salários e critérios de remuneração, com o objetivo de corrigir distorções salariais entre homens e mulheres na mesma função. A decisão da Corte foi tomada por unanimidade.
A iniciativa do governo aprovada pelo Senado em junho de 2023, com relatório da senadora Teresa Leitão, do PT de Pernambuco, teve sua constitucionalidade questionada tanto por entidades empresariais quanto trabalhistas, que alegaram que a divulgação dos dados expõe informações sensíveis e viola o princípio da livre inciativa.
O ministro Alexandre de Moraes, porém, considerou que a lei cumpre o objetivo de promover a transparência e enfrentar a desigualdade. Para a senadora Teresa Leitão, um dos méritos da nova legislação é servir como instrumento de gestão.
(senadora Teresa Leitão) "Eu acho que o primeiro ponto a ser feito é essa radiografia da situação. Porque existe já a disparidade e quando você dá o corte racial, ela aumenta. Como também cortes regionais, cortes territoriais. Então esse mapa a gente precisa se valer dele para poder fazer as políticas de reparação, de superação dessa realidade. As gestões públicas precisam fazer isso. E a relação com as empresas privadas, via Ministério do Trabalho".
De acordo com a lei, as empresas devem enviar relatórios semestrais ao Ministério do Trabalho e Emprego. Se for constatada a desigualdade salarial, elas ficam obrigadas a apresentar um plano de ação para corrigir o problema, com metas e prazos, sob pena de multa. A norma também obriga as empresas a adotar outras medidas para garantir a igualdade, como o estabelecimento de canais de denúncia, a implementação de programas de diversidade e inclusão, e o apoio à capacitação de mulheres.
De acordo com o Relatório Transparência Salarial, do Ministério do Trabalho, mulheres recebem, em média, 21% a menos que os homens. Quando o recorte é racial, o abismo aumenta: a diferença salarial entre homens brancos e mulheres negras é de 53%.
Da Rádio Senado, Raíssa Abreu.
